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materia nº 3556/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3556 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaINSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
native_id14244

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

* Udono Comissão o 47 de Finanças ds rcamei .! Igarasssu SeSegs Ao? IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
luádos
M/S? PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 35
Nº 021/2023 am
7 a
nenta: Institui e disciplina no âmbito d,
inistração Pública Municipal, o Registro do átrimônio Vivo do Município de Igarassu.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PED)
Pernambuco, no uso das BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Constituição Federal de 1988,
atribuições
submete
coi
à
as pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a
Projeto de Lei Ordinária: apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica instituído o Registro do Patrimônio Vivo do Município Igarassu, a cargo da Secretaria de Cultura a serfeito em livro próprio, de Igarassu, assistidas pelo Conselho Municipal de Cultura.
pessoas,
$1º
com
É considerado
personalidade
Patrimônio Vivo do Município de Igarassu a pessoa natural ou grupo de jurídica constituída ou não, que manifeste as práticas representações,
82º O conjunto e as atividades culturais podem se manifestar nos costumes música, na poesia, no teatro, na tradicionais, na
nas romarias, nos cultos
dança, nas festas que representam diversos ciclos, nas procissões, e nos rituais dos povos território municipal, nos idiomas e dialetos,
indígenas e da cultura afro-brasileira praticados em
meio ambiente, na culinária,
nos valores, no saber fazer, nas formas de relação com o
cultural do Município de
na medicina popular, dentre muitas formas decorrentes da diversidade Igarassu.
CAPÍTULO ||
Dos Requisitos para Habilitação à Inscrição
Art. 2º. Considerar-se-á habilitado
aos seguintes requisitos:
para pedido de inscrição, na forma desta Lei, os que atenderem
!- No caso de pessoa natural:
a) estar vivo;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
data do
C)
pedido
ser residente
de inscrição;
e domiciliado na cidadede Igarassu há 10 (dez) anos ou mais, contados da
de Igarassu,
d) ter
contados
comprovada
da data
participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais na cidade do pedido de inscrição, e
e) estar capacitado a transmitir o conhecimento ou a técnica para alunos ou aprendizes.
Il — No caso dosgrupos:
a) estar em atividade;
cães IRADACEIN NIy A
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
b) estar sediado e constituído na cidade de Igarassu, sob qualquer forma associativa, sem
fins lucrativos, com Personalidade jurídica ou não, comprovadamente há 20 (vinte) anos ou mais, contadosda data do pedido de inscrição;
C) ter comprovada participação em atividades culturais há 20 (vinte) anos ou mais na cidade de Igarassu, contados da data do pedido de inscrição, e d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes.
$1º O requisito da alínea “e” do inciso | do caput poderá ser dispensado na hipótese de verificação
comprovada
de
mediante
condição
exame
de incapacidade
médico-pericial
física causada por doença grave cuja ocorrência for
com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado pela Unidade de Perícias Médicas e Saúde do Trabalhador.
$2º No caso dos grupos sem personalidade jurídica, a concessão da bolsa,fica condicionada à constituição e regularização do CNPJ, com manutenção da denominação tradicional do grupo, do Objeto cultural e da finalidade não lucrativa.
CAPÍTULO Il
Do Processo de Registro
Art. 3º. São partes legítimas para indicar e provocara instauração do processo de registro:
I-A Secretaria de Cultura de Igarassu;
Il - O Conselho Municipal de Cultura;
HI —A Câmara Municipal de Igarassu;
constituídas
IV — Associações
há pelo menos
civis
10
de
(dez)
natureza
anosnos
cultural, com sede no Município de Igarassu, que estejam termos da legislação civil.
S1ºA solicitação para a inscrição deverá obedecer aos prazose
ritos dispostos em edital específico, a ser anualmente expedido Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria de Cultura de Igarassu.
82º A indicação de Pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição, habilitará à participação nos 02 (dois) anos subsequentes ao da primeira indicação, desde que
mantidos os requisitos previstos no art. 2º,
$3º No processo de inscrição constará a anuência expressa do candidato quanto ao registro, a descrição dos deveres a Serem cumpridos porele, bem como a declaração de que atende aos requisitos necessários para o registro.
Art. 4º. Compete à Secretaria de Cultura decidir pela habilitação ou não do candidato à inscrição, promovendo, em seguida, a publicação de edital, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Igarassu, sem prejuízo de veiculação em outras plataformas para
conhecimento do público, das candidaturas habilitadas, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação.
$1º Considera-se inabilitado aquele candidato que não atender a quaisquer dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei.
IRARACeH x / A
VA (imIGARASSU e
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETEDA PREFEITA
$2º Compete à Secretaria de Cultura apreciar as impugnações previstas no caput no prazo de 15 (quinze) dias, proferindo decisão irrecorrível.
Art.
membros,
5º. A
dentre
Secretaria
pessoas
de Cultura
de notório
instituirá uma Comissão Especial de Análise, com 05 (cinco) saber e reputação ilibada na área cultural específica, que elaborará Relatório Técnico sobre cada candidato, após a fase de habilitação prevista no art. 4º.
idoneidade,
$1º O
do
Relatório
histórico
Técnico
e do
a
mérito
que se refere o caput versará, em caráter complementar, acerca da cultural da candidatura classificação ou deliberação quanto apresentada, sem incidir em notas, ao resultado.
82º Na
assegurará aos
elaboração
candidatos
do
à
Relatório Técnico previsto no caput, a Comissão Especial de Análise inscrição no RPV.lgarassu o prazo de 15 (quinze) dias para
Análise,
$3º
em
O
reunião
Relatório
para
Técnico
esta
de que trata o caput será apresentado pela Comissão Especial de finalidade, ao Conselho Municipal de cultura.
Art. 6º. Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de Análise,
o
que
Conselho
trata o art.
Municipal
5º, exceda
de
o
Cultural
número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV-lIgarassu, avaliará os candidatos levando em consideração os seguintes critérios:
1- A relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura Igarassuense;
IA maior idade do candidato, se pessoa física, ou a antiguidade do grupo;
ll —A avaliação da situação de carência social do candidato; e
IV — Risco de desaparecimento do postulante como manifestação cultural.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Cultura, editará resolução sobre a idoneidade dos candidatos e
sobre quais deles devem ser beneficiados com as inscrições.
candidatos
$1º
julgados
A Secretaria
aptos
de
nos
Cultura determinará as providências necessárias para inscrição, dos termos do caput.
subsequente
82º A
à
inscrição
publicação
produzirá
do ato
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês concessivo do registro no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos Decorrentes da Inscrição
Art. 8º. À inscrição acarretará Para a pessoa natural ou para o grupo inscrito seguintes direitos: exclusivamente os
| - Uso do título de Patrimônio Vivo de Igarassu; e
Il — Percepção debolsa de incentivo a ser paga Pelo Município de Igarassu na forma prevista nestaLei.
so IRADACCEI Niy A
VIANA cuIGARASSU e
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE D;
Hll
de Cultura.
- Prioridade na análise e seleção de projetos poreles apresentados ao Sistema Municipal
Art. 9º. A bolsa de incentivo de que
recursos próprios da Secretaria de
trata
Cultura
esta Lei consistirá no pagamento mensal, por meio de
mesmo montante:
de Igarassu, advindos da anulação de despesas no
I-A pessoa natural, a quantia correspondente ao valor de 01 (um) salário mínimo;
I!-Ao grupo, a quantia correspondente ao valor de 02 (dois) salários mínimos entre os seus membros a ser distribuído na forma Prevista nos seus atos constitutivos.
81º Os valores previstos nos incisos |
e Il deste artigo serão atualizados base no reajuste do salário mínimo; anualmente, com
impenhoráveis,
82º Os direitos
não podendo
atribuídos aos inscritos terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e
herdeiros ou legatários, não
ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, gerando qualquer vínculo de natureza administrativa Município. para com o
83º Osdireitos atribuídos aos inscritos, extinguir-se-ão:
| — Pelo cancelamento da inscrição;
Il — Pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou
Ill — Pela dissolução, de fato ou de direito, do grupo.
Art. 10. Deverão ser contemplados, de forma bienal, mediante concurso, 01 (uma) pessoa natural ou 01 (um) grupo. Não excedendo o número máximo de 01 (uma) inscrição.
definição
Parágrafo
de critérios
único.
que
Caberá
versem
ao Conselho Municipal de Cultura, mediante decisão colegiada, a sobre a diversidade de gênero, de saberes e de atividades artístico-culturais raça, de territorialidade, de a serem contemplados em cada edição do concurso, devendotornar públicos esses critérios aos candidatos no ato do julgamento das candidaturas.
Art. 11. O quantitativo máximo de inscrições ativas, em qualquer tempo, não ultrapassará a 10 (dez).
Parágrafo único. Consideram-se inscrições ativas, para fins do caput, aquelas de pessoas naturais que estejam vivas; e dos grupos que estejam em atividade, recebendo regularmente a
de incentivo e no pleno bolsa gozo de seus direitos como Patrimônio Vivo do Município de Igarassu.
CAPÍTULO V
Dos Deveres Decorrentes da Inscrição e do Cancelamento da Inscrição
Art. 12. São deveres dos inscritos, observado o disposto no art. 2º desta Lei:
| — Ceder ao Município, para fins não lucrativos de natureza educacional, promocional e
cultural, em especial para sua documentação, promoção e divulgação de imagens, depoimentos e
entrevistas referentes à trajetória e aos saberes e técnicas associadas ao inscrito:
ões IRADACEI NIy A
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEIT,
de aprendizagem
Il — Sob a orientação do Conselho Municipal de Cultura, participar de atividades de ensino e que tenham como finalidade o compartilhamento dos conhecimentos e técnicas para novos aprendizes, bem como a salvaguarda e a perpetuação das detentor tradições culturais de que for o inscrito;
HI - Participar de
a finalidade de promoção
intercâmbios
e difusão da
e eventos acadêmicos, culturais, educacionais e artísticos, com
ao inscrito.
política patrimônio vivo e dos saberes e técnicas associadas
Art. 13. Caberá à Secretaria de Cultura eles atribuídos, bem acompanhar o cumprimento, pelos inscritos, dos deveres a
desempenho de suas
como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom atividades.
análise,
81º
a
A cada 02 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio objeto de
ao cumprimento
secretaria elaborará relatório, a ser apresentado à Prefeitura Municipal de Igarassu, relativo ou não pelos inscritos dos deveresa
eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.
82º No relatório de que trata o $1º, os inscritos serão notificadose terão O prazo de 15 dias, a partir da ciência, (quinze)
cumprimento dos deveres
para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao a
ele atribuídos.
participar
Art. 14. Não
dos
será considerado descumprimento dos deveres dos inscritos no a impossibilidade de programas de que tratam os incisos Il
comprovada mediante e III do art. 12, por incapacidade física ou mental
Trabalhador.
exame médico-pericial da Unidade de Perícias Médicas e Saúde do
Art.
03 (três)
15. A
biênios
aprovação
não
pela Prefeitura Municipal de Igarassu por 02 (dois) biênios consecutivos ou por consecutivos de relatório, de que constatado o
trata o art. 13, 81º, em que tiver ficado descumprimento pelo inscrito de quaisquer dos deveresa cancelamento do ele atribuídos, implicará o
registro.
interessado,
$1º Da
no
decisão de cancelamento da inscrição de pessoa natural ou grupo, caberá recurso do prazo de 10 (dez) dias.
82º A Prefeitura Municipal de Igarassu deverá encaminhar de Cultura e o recurso à Secretaria Municipal
& parecer opinativo
ao Conselho Municipal de Cultura, com efeito meramente consultivo, para manifestação acerca da decisão recorrida.
83º A Prefeitura Municipal de Igarassu proferirá decisão final no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULOVI
Das Vedações
Art. 16. Fica vedada à candidatura:
I- Daqueles que, no ano vigente do concurso, integrem o quadro de de Cultura, incluindo-se funcionários da Secretaria bolsistas, ocupantes de tenham vínculos diretos com a
cargos comissionados e demais profissionais que respectiva secretaria;
Il - Dos membros do Conselho Municipal de Cultura, titulares e suplentes, bem como de sous
cõês IRADACEI NIZ OR
AAA (mo IGARASSU
ey PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
respectivos cônjuges/companheiros e parentes de até segundo grau;
sejam cônjuges/companheiros
Ill - Quando da candidatura de grupos, daqueles cujos sócios, diretores ou administradores ou parentes de até segundo grau dos membrosdo Conselho Municipal de Cultura, ou ainda do quadro de funcionários da Secretaria de Cultura, incluindo-se bolsistas,
Art. 17. É vedada a participação de pessoa natural como membro da Comissão Especial de Análise de que trata o art. 5º desta Lei, que no ano do certame figure na condição de candidato pessoa natural ou representante de grupo.
CAPÍTULO vil
Das Disposições Finais
Art. 18. Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição em Igarassu ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente aos grupos candidatos a inscrição ou nele inscritos.
Art.
começo
19.
e incluindo-se
Todos os Prazos
o dia
previstos
de seu
nesta Lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do vencimento.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da Secretaria de Cultura, e deverão constar nos instrumentos legais de Planejamento e orçamento anuais públicos.
Art. 21. O Poder Executivo, mediante Decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará à Secretaria de Cultura, complementares. competência para expedir atos normativos
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída conjuntamente pela Secretaria de Cultura e Conselho Municipal de Cultura, preservados os princípios desta Lei
Art. 23. O Poder Executivo deverá garantir a revisão desta legislação de forma periódica a cada 08 (oito) anos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de novembro de 2023.
Elcione da LEE ioPedi arbosa Prefeita do fcípio de Igarassu
à IRARACe N
|
” A

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