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materia nº 3557/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3557 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DE BENS CULTURAIS DE IGARASSU.
native_id14245

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Aguardando sanção governamental — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

aq Aprovado em 4
— discussay Por unanimigade saia StoURSSÍBARAS
o!
RA MUNICIPAL MA
GABINETE DA PREFEITA
) 3.55 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2023
ao Tem
Ementa: Institui o Programa Municipal É
Salvaguarda de Bens Culturais de Igarassu.
ELCIONE DA SIL'
Pernambuco, no uso
Constituição Federal de
Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º, Fica
da Fundação
instituído
Municipal
o
de
Programa
Cultura
Municipal de Salvaguarda de BensCulturais de Igarassu no âmbito
com o objetivo de valorizar a memória e o Patrimônio Cultural.
Art.
seguintes
2º. O
princípios:
Programa Municipal de Salvaguarda de Bens Culturais de Igarassu se orientará pelos
!- Avalorização das identidades culturais em Igarassu;
Il — A universalização do acesso a cultura e as formas de fomento;
HI —A participação da sociedade civil;
IV — A valorização da memória e do Patrimônio Cultural desenvolvimento Igarassuense como fator de social:
V-—A valorização de
e santuários;
espaços representativos de identidades, como mercados,feiras, praças
Salvaguarda
VI — O
de
fomento
BensCulturais.
as produções artístico-culturais, como forma de complementar a Política de
Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Salvaguarda de Bens Culturais de Igarassu:
|
sobrevivência
- Promover
e a continuidade
ações que
da
estimulem a participação da população em geral, tendo em vista a
sua cultura;
cultura já
Il —
vigentes;
Propor medidas que visem o aperfeiçoamento democrático das políticas municipais de
Ill — Estimular o acesso a produção, ao registro e a difusão dos conhecimentos, técnicas e costumes que vem tradições, sendo passadaspela oralidade por antigos;
IV — Formular e implementar Políticas Públicas conhecimentos, bens que fomentem a produção e a difusão de e serviços relacionados ao Patrimônio Cultural de Igarassu;
V — Estimular
o Patrimônio Cultural;e garantir visibilidade a atuação de mulheres nas diversas áreas que compõem
VI — Promover a Preservação do Patrimônio Cultural Igarassuense, material e imaterial;
so IRADACEI NIy A
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
VII — Promover ações e políticas que destaquem o protagonismo das diversas gerações de atores sociais na formação da história sociocultural local;
VIII — Reforçar os laços de pertencimento entre Os Igarassuenses e seus bairros.
Art. 4º. É objeto de salvaguarda o conjunto de bens de natureza imaterial, que compõem o Patrimônio Cultural do Município de Igarassu, como os saberes, as celebrações, as formas de expressão, modos de fazere de viver e os lugares.
Art. 5º. À salvaguarda será instrumentalizada mediante inscrição em um dos 3 (três) Livros de Registro, divididos da seguinte forma:
1 — Livro de Registro dos Saberes: para a inscrição de conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
Il — Livro de Registro das Formas de Expressão: Para as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas, produzidas por coletividades e que tenham transmissão geracional de seus saberes e práticas;
Art. 6º, Uma vez objeto de salvaguarda os bens culturais gozam de todas as proteções e restrições previstas na Lei Municipal nº 2.605/2006, conforme regulamento.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, inclusive no que
concerne ao processo administrativo de salvaguarda.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 30 de novembro de 2023,
arbosa
o Município de Igarassu
Elcione da
à IRARACEN x / A

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