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materia nº 3558/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3558 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaInstitui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu.
native_id14289

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-01T10:32:03.032309-03:00 Aprovado em 2ª Votação 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

l￾I
CÂUNRA MUNICIPAL DE ARASSU
Casa de Duarte Coelho - lgara - Pernambuco
0omissão du
g
LEIN" 3.558 /2A23.
Institui a Campanha
Dezembro'Verde" - Não ao
abandono de Animais no
município de Igarassu.
Dezembro Yerde - Não Ao ,&andono De Animais no
{rt. Z" A instituição do Dezembro Verde tem como objetivo:
I - Conscientuar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel
que pode condenar o animal abandonado à morte;
II - Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais,
empregando recursos visuais de impacto;
III - Contribuir para melhoria iios indiçadores reiativos ao abandono de animais;
IV- Ampliar o nívelde resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações
integradas envolvendo a população, órgão públicas e organizações que atuam naárea.
Afi. 3o A campanha deverá ser realizada todos os anos, no mês de dezembro, época em que o
número de abandono de animais aumenta emrazão daproximidade das ferias.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
AÍt. 5o Revogam-se as disposições em contriirio
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, aos 07 dia do mês de dezembro deZA23.
Aprovado
BOr
Art. 1o Fica insti
município de Igarassu.
Vereador

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