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Ementa: Autoriza O Mpinicipi do Igarassu à
desafetar e doar, para Defensoria Pública do
Estado de Pernambuco, imóvel de sua
propriedade.
Prefeita Municipal de Igarassu, Estado do
anica Municipal e em conformidade com à
| de Vereadores, o seguinte
À SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA,
Pernambiçã no uso das atribuições conferidas pela Lei Org
Constituição -Pederal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal
Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo - passando a integrar o rol de
bens dominicais do Município de Igarassu - O imóvel a seguir descrito:
o ASANQÃO 1B: O Lote 1B (Hum bê) da Quadra "13" da área de equipamento comunitário
E 2 RO o Núcleo Habitacional Ebenezer Gueiros, no Bairro Saramandaia, na Zona
R Urbana da sede do Município de Igarassu - PE, mede de frente 34,00m (trinta
AN ANGA e quatro metros), limitando-se com a área verde; do lado direito, ao norte,
mede 30,00m (trinta metros), em 02 (dois) seguimentos de retas: 18,00m,
12,00m, limitando-se com os lotes 23 e 10 da Quadra "5"; de fundos mede
28,00m (vinte e oito metros), limitando-se com a área a ser desmembrada,
te 1A; do lado esquerdo mede 28,40m (vinte e oito, vírgula quarenta metros),
itando-se com a área a ser desmembrada, lote 1€, totalizando uma área
de 934,40m? (novecentos e trinta e quatro, vírgula quarenta metros
quadrados) em conformidade com o Memorial Descritivo e certidões
cartorárias em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, o bem público municipal descrito e
caracterizado no art. 1º desta Lei à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, para fins
exclusivos de construção da sua sede no município de Igarassu.
Art. 3º. A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a contar
da data da lavratura da Escritura Pública de Doação do imóvel, a que se refere o Art.1º desta Lei,
para a edificação, implantação e funcionamento da sede própria da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco no município de Igarassu, sob pena de retornar o referido imóvel à condição anterior e
passar a pertencer, novamente ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. O donatário ficará responsável pelas despesas e emolumentos cartorários, pagamentos de
taxas e laudêmios se necessário, inclusive quanto a lavratura da escritura e posterior registro no
cartório de imóveis competente.
Art. 5º. Para a presente doação fica dispensada a licitação em razão do reconhecido interesse público
preponderante, conforme previsão constante do 84º, in fine, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 6º. O imóvel objeto da doação será gravado com a cláusula de inalienabilid de i i
1.911 do Código Civil. ap hodo PN o aro
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 06 de dezembro de 2023.
Elcione d ar Silyé aros Pedroza Barbosa
Préfetta do Município de Igarassu
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