| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Igarassu, o Serviço Social Autônomo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas normas internas a serem estabelecidas. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco PROJETO DE LEI Nº 3.560/2023% ASA a Em UM EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DI Ciscussão SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO ) MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS 2023 PROVIDÊNCIAS. município de Igarassu, o Serviço Social ado, sem fins lucrativos, com autonomia Autônomo, entidade de direito pri administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas normasinternas a serem estabelecidas. Art. 2º O Serviço Social Autônomo tem como finalidade principal a prestação de serviços sociais à população de Igarassu, visando a promoção do bem-estar social e o desenvolvimento humano, por meio de Programas, projetos e ações nas áreas da assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, entre outros. Art. 3º Para alcançar seus objetivos, o Serviço Social Autônomo poderá celebrar convênios, parcerias e contratos com órgãos públicos, empresas, organizações não governamentais e demais entidades, visando a execução de seus programas e projetos. Art. 4º Os recursos financeiros para o funcionamento do Serviço Social Autônomo serão provenientes de dotações orçamentárias do município, de doações de pessoasfísicas e jurídicas, de convênios e parcerias, bem como de outras fontes legalmente permitidas. Art. 5º O Serviço Social Autônomo contará com uma diretoria executiva composta por05 (cinco) membros, sendo eles: a) Presidente; b) Vice-presidente; 'á - CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU é Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco c) Secretário(a); d) Tesoureiro(a); e) Diretor(a) de Projetos Sociais. membros Parágrafo único: A diretoria executiva será eleita por meio de votação entre os da entidade, com mandato de4 (quatro) anos. Art. 6º Compete ao Serviço Social Autônomo, dentre outras atribuições: a) Elaborar e executar Programas e projetos sociais voltados para a população do município; b) Captar recursos para a implementação de suas atividades; c) Celebrar contratos e convênios visando a parcerias com outras entidades e órgãos públicos; d) Prestar contas de sua gestão ao poder público municipal, bem como à população de Igarassu; e) Elaborar relatórios e balanços sobre suas açõese resultados obtidos. Ant. 7º O Serviço Social Autônomo deverá Prestar contas de sua gestão anualmenteao órgão municipal de controle e fiscalização competente. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vice presidente