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materia nº 3560/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3560 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Igarassu, o Serviço Social Autônomo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas normas internas a serem estabelecidas.
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
PROJETO DE LEI Nº 3.560/2023%
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Em
UM
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DI
Ciscussão SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO
)
MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS
2023 PROVIDÊNCIAS.
município de Igarassu, o Serviço Social
ado, sem fins lucrativos, com autonomia
Autônomo, entidade de direito pri
administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas
normasinternas a serem estabelecidas.
Art. 2º O Serviço Social Autônomo tem como finalidade principal a prestação de serviços sociais à população de Igarassu, visando a promoção do bem-estar social e o desenvolvimento humano, por meio de Programas, projetos e ações nas áreas da assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, entre outros.
Art. 3º Para alcançar seus objetivos, o Serviço Social Autônomo poderá celebrar convênios, parcerias e contratos com órgãos públicos, empresas, organizações não governamentais e demais entidades, visando a execução de seus programas e projetos.
Art. 4º Os recursos financeiros para o funcionamento do Serviço Social Autônomo serão provenientes de dotações orçamentárias do município, de doações de
pessoasfísicas e jurídicas, de convênios e parcerias, bem como de outras fontes legalmente permitidas.
Art. 5º O Serviço Social Autônomo contará com uma diretoria executiva composta
por05 (cinco) membros, sendo eles:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
'á
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
é
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
c) Secretário(a);
d) Tesoureiro(a);
e) Diretor(a) de Projetos Sociais.
membros
Parágrafo único: A diretoria executiva será eleita por meio de votação entre os da entidade, com mandato de4 (quatro) anos.
Art. 6º Compete ao Serviço Social Autônomo, dentre outras atribuições:
a) Elaborar e executar Programas e projetos sociais voltados para a população do município;
b) Captar recursos para a implementação de suas atividades;
c) Celebrar contratos e convênios visando a parcerias com outras entidades e órgãos públicos;
d) Prestar contas de sua gestão ao poder público municipal, bem como à
população de Igarassu;
e) Elaborar relatórios e balanços sobre suas açõese resultados obtidos.
Ant. 7º O Serviço Social Autônomo deverá Prestar contas de sua gestão anualmenteao órgão municipal de controle e fiscalização competente.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vice presidente

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