| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. |
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tEBs Aprovaco em =a Por unaniraidade. Sala medo Sessões Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Crridonta A, Art. 1º Ficam rese A RS gos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. $1º A reserva de vagasserá aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual a 3 (três). S 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 83º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos públicos que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que de autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público conforme o quesito cor ou raça utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística — IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam asseguradoso contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. É Art.3º Os candidatos negros concorrerão concomitantezíente às e as vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com & spás concurso. A $ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecida para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. S 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, vaga será preenchida pelo candidato a negro posteriormente classificado. S 3º Na hipótese de haver número de candidatos negros aprovadossuficiente para Scupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art.4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento do Município. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 10 (dez) anos. Igarassu, 01 de dezembro de 2023