br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 149/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaEmenta: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.
native_id14306

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

tEBs Aprovaco em =a
Por unaniraidade. Sala
medo Sessões
Ementa: Reserva aos negros 20%
(vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos
para provimentos de cargos
efetivos e empregos públicos
municipais.
Crridonta A,
Art. 1º Ficam rese
A
RS gos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da
administração pública municipal.
$1º A reserva de vagasserá aplicada sempre que o número de vagas oferecidas
no concurso público for igual a 3 (três).
S 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou
diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor
que 0,5 (zero vírgula cinco).
83º - A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais
dos concursos públicos que deverão especificar o total de vagas correspondentes
à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que de autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público
conforme o quesito cor ou raça utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público ou emprego público, após procedimento administrativo
em que lhe sejam asseguradoso contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis. É
Art.3º Os candidatos negros concorrerão concomitantezíente às
e as vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com &
spás
concurso. A
$ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecida para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
S 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada,
vaga será preenchida pelo candidato a
negro posteriormente classificado.
S 3º Na hipótese de haver número de candidatos negros aprovadossuficiente para Scupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art.4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância
e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o
número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento do Município.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
terá vigência de 10 (dez)
anos.
Igarassu, 01 de dezembro de 2023

open original →