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materia nº 3563/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3563 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaEMENTA: INCENTIVO AO INVESTIMENTO E À GERAÇÃO DE EMPREGOS EM IGARASSU. Art.1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Investimento e à Geração de Empregos em Igarassu, com o objetivo de atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento econômico e gerar novas oportunidades de emprego.
native_id14325

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T10:13:57.299664-03:00 Aprovado em 2ª Votação 14 0 0
2024-02-15T09:40:02.247887-03:00 Aprovado em única votação 12 0 0

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texto original #

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Aprovado em !
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INVESTIMENTO E À GERAÇÃO DE
EMPREGOS EM IGARASSU.
Programa de Incentivo ao Investimento e à Geração de
, com o objetivo de atrair investimentos, fomentar o
ico e gerar novas oportunidades de emprego.
Art. 2º O Programa será implementado por meio de um conjunto de medidas fiscais e
administrativas, que visam facilitar a instalação e a expansão de empresas, bem como
incentivar a contratação de mão de obra local.
Art. 3º Serão aplicadas as seguintes medidas fiscais:
| - Isenção ou redução de impostos municipais, como IPTU e ISS, para empresas que
se instalarem ou expandirem seus negócios na cidade e que gerem um número mínimo
de empregos, conforme critérios estabelecidos em regulamento;
Il - Redução das taxas de licenciamento e alvarás de construção para empreendimentos
que sejam geradores de empregos e promovam o desenvolvimento econômico;
III - Incentivos financeiros para a realização de investimentos em infraestrutura, como
energia, transporte e saneamento, a serem definidos em regulamento.
Art. 4º As medidas administrativas do Programa serão:
I- Criação de uma divisão específica dentro do órgão responsável pelo desenvolvimento
econômico do município, com a finalidade de prestar assistência e apoio aos
empresários interessados em investir na cidade;
l- Agilização dos processos de licenciamento e alvarás de construção, por meio da
criação de um sistema simplificado, com prazos reduzidos para análise e aprovação
dos projetos;
Hl- Criação de um banco de talentos, com o objetivo de identificar e disponibilizar mão
de obra qualificada para as empresas instaladas na cidade. Esse banco será alimentado
por meio de parcerias com instituições de ensino e com a comunidade local.
ENE Si
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Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone (81) 3543:0063 e 3543:1016 - CEP: 53.610-025
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 5º Para fazer jus aos beneficios previstos no Programa, as empresas interessadas
devem se comprometer a:
|- Gerar um número mínimo de empregos, conforme estabelecido em regulamento;
1|- Manter suas atividades na cidade por um período minimo, também estabelecido em
regulamento;
Hl-Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social,
promovendo ações que beneficiem a comunidade e o meio ambiente.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Programa será
realizada pelo órgão responsável pelo desenvolvimento econômico do município, que
poderá aplicar sanções administrativas e rescindir os benefícios concedidos em caso
de descumprimento.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que for necessário,
estabelecendo critérios e requisitos para a concessão dos benefícios fiscais e
administrativos.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de dezembro de 2023.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro - Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone (81) 3543:0063 e 3543:1016 - CEP: 53.610-025
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