| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS). |
| native_id | 14337 |
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q +. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambugo? E Comissão de A Comissão de TERRA Pre a ZÉ 25 ? : Presidenta 257 FIO É H * ASANÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº on ad Pre: ! e CMIGA - Ementa: Modífica a redação do Inciso Il, do Art. 206, da Lei nº 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º - O Inciso Il do Art. 206, da Lei nº 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: Il - Aposentado (a) e pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$1.421,00 (um mil e quatrocentos e vinte e um reais). Art. 2º - O cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes beneficiados com a isenção decorrente desta Lei. Art. 3º - A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao exercício financeiro de 2024, até 31/10/2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.