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materia nº 150/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).
native_id14337

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q +. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambugo? E
Comissão de A Comissão de TERRA Pre
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº on ad
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Ementa: Modífica a redação do Inciso Il, do Art.
206, da Lei nº 2.393/2001 (Código Tributário
Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá
outras providências.
Art. 1º - O Inciso Il do Art. 206, da Lei nº 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
Il - Aposentado (a) e pensionista que comprovarem serem proprietários de um único
imóvel residencial e terem renda mensal de até R$1.421,00 (um mil e quatrocentos e
vinte e um reais).
Art. 2º - O cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para comprovação
da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes beneficiados com a
isenção decorrente desta Lei.
Art. 3º - A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao
exercício financeiro de 2024, até 31/10/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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