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materia nº 610/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 610 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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as
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Es
Casa de Duarte Cgelho — Igarassu - Pernambuco Ei
PROJETO
DE
RESOLUÇÃO Nº 610/2023
TA: Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 E de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
.. 3 contratos administrativos, no ambito do Poder
Legislativo do município de Igarassu, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora dg
conferidas por lei,
Câmara Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são
RESOLVE:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Igarassu.
Art. 2º —-O disposto nesta Resolução abrange, exclusivamente, as compras e
contratações do Poder Legislativo, não se estendendo aos demais órgãos da
administração direta do Poder Executivo Municipal de Igarassu, suas autarquias e
fundações, que existam ou venham a ser instituídas, e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º — Na aplicação desta Resolução, serão observados osprincípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público,
da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do
julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 4º — O agente de contratação, é o agente público designado pela autoridade
competente, entre os empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e/ou
contratação direta, dar impulso ao procedimento fictimtório
o
e exee
seguintes atribuições:
Rua Cap. Afonso Gonçalves, sinº - Centro — ceia rnambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016- CEP: 53.610-025
EA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
|— tomar decisões em prol da boa condução do procedimento licitatório e/ou à
contratação direta, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas
intemas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
Il — acompanhar os trâmites do processo de compra, promovendo diligências, se for o
caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado,
ainda, o grau deprioridade da contratação;
Hi — instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para
contratação direta;
IV— encaminhar o processo licitatório e/ou contratação direta, devidamente instruído,
após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologaçãoe contratação;
V- propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação e/ou
contratação direta;
VI -
inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração
Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver
setor responsável por estas atribuições.
$ 1º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual,
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e
anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas
de editais.
$ 2º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso Il, o setor de contratações
enviará ao agente de contratações o relatório de riscos, devendo o agente impulsionar
os processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de não
efetivação da contratação até o término do exercício.
$3º O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos|
e
Il
do caput, desde que justificadamente.
& 4º Naslicitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, designados nos termos do disposto nosarts. 5º e 9º, conforme estabelece o
82º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
gestor de contratos Res o seguinte:
4
IT,
e
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — de su — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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I —- a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
H —a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação; e
HI — previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 6º — A equipe de apoio poderá ser designada pela autoridade máxima do órgão,
para auxiliar o agente de contratação na licitação e/ou contratação direta, observados
os requisitos do art. 10º.
DO FISCAL DE CONTRATO
Art. 7º — O fiscal de contrato é o servidor efetivo designado pela autoridade máxima,
para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
Art. 8º — A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor devidamente
capacitado na área e este deverá:
| — Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as
ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil,
as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da
lei;
IH — Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais
fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas;
HI — Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Financeiro para pagamento.
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone e(81) 3543-0063 4543-1016 - CEP: 53.610-025
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VI — Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e
previdenciária
DO APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTEO JURÍDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 9º — O agente de contratação e
o
fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos
de assessoramentojurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução
do contrato.
Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e ao fiscal do contrato avaliarem
as manifestações de que tratam o caput e solicitar o apoio.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 10º — Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão poderá elaborar
o Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem
realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações e
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração
das respectivasleis orçamentárias. A elaboração ocorrerá da seguinte forma:
| — descrição sucinta do objeto;
Il — quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
HI — estimativa preliminar do valor da contratação;
IV — indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a
fim de não gerar
prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;
V-—grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto.
$1º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual
até 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da
autoridade competente.
$ 2º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações.
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº cre Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0083 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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Art. 12º — Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisadoe
alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
Art. 13º — Durante o ano de sua execução,o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 14º — Processo de contratação direta, que compreendeos casosde inexigibilidade
e
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
| — documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Il — estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23
da Lei Federal nº 14,133/2021;
HI — parecerjurídico e pareceres técnicos,se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV — demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V-— comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI — razão da escolha do contratado;
VII — justificativa de preço;
VIII — autorização da autoridade competente.
$ 1º Parafins de aferição dos valores que atendam aoslimites referidos nos incisos | e
Il do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
| — o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
H — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade
$ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro —Agarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 6 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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$ 4º As contratações de que tratam os incisos | e
Il do artigo 75 da Lei Federal nº
14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3
(três) dias úteis, com a especificação do objeto
pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas
adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa.
Art. 15º —- No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como
condição indispensável para a eficácia do ato.
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 16º — No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo
Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras,
inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação — TIC, ressalvado o disposto no art. 17º.
Art. 17º — No âmbito do PoderLegislativo municipal, a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar será opcional nos seguintes casos:
| — contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem
nos limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
H — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/2021;
HI — contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei Federal
nº 14.133/2021;
IV — quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas
a serviços contínuos.
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 18º — O PoderLegislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como
as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado ó
caput, será adotado, nos termos do art.RRSP
Rua Cap. Afonso Gonçalves,a- Con
arte su — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone(81) 3543: 3 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
aque se refere o
3/2021, os
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Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais — SIASG, do Governo Federal, ou o quevier a substituí-los.
Art. 19º — Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
& 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do
produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o
melhor preço.
& 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara municipal.
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 20º — No procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito do Poder
Legislativo municipal, os parâmetros previstos no $ 1º do art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021, são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 21º — Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o $ 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, desconsiderados os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
$ 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o $ 1º do art. 23
da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder .
Legislativo Municipal, a média, a mediana ou o menordosvalores obtidos na pesquisa
de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
& 2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menosde três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 22º — Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
Rua Cap. Afonso Gonçalves, sinº -
Tunis
— Igárassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone €(81) 3543-0063 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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Art. 23º — Na elaboração do orçamento de referência de obrase serviços de engenharia
a serem realizadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quando se tratar de
recursos próprios, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto
no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial
13.395, de 05 de junho de 2020.
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 24º — Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida
do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para
o PoderLegislativo Municipal.
$ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do
Termo de Referência.
8 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos,tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 25º — Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução
de contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação
técnica.
Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo municipal, considera-se
autoaplicável o disposto nos 84 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021,
cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 26º —- Como critério de desempate previsto no art. 60, Ill, da Lei Federal nº
14.133/2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações
de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser
consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas,
políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das
empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentre outras.
DA NEGOCIAÇÃO DEÉ
Rua Cap. Afonso Gonçalves, sinº￾Ten o — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 354: 63 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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Art. 27º — Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, o agente
de contratação poderá oferecer contraproposta
DA HABILITAÇÃO
Art. 28º — Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida,
desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação
à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do $
5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito
de acesso aos dados constantes dossistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do
interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo
desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 29º — .Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico￾profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado,
desde que, em qualquer caso, a Comissão de Licitação realize diligência para confirmar
tais informações.
Art. 30º — Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos
incisosIll e IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência de
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 31º — No âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema
de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação
de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação.
Art. 32º — As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de
registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou
Concorrência.
$ 1º No âmbito do Poder Legislativo municipal
será admitida a cotação de quantitativo infe
de desclassificação.
ação para registro de preços, não
ifno previsto no edital, sob pena
NE
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº -Conara — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone(81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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$ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito
subjetivo à contratação.
Art. 33º — Nos casosde licitação para registro de preços, o Poder Legislativo deverá,
na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de
preços — IRP, concedendooprazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos
ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.
$ 1º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
8 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
8 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo
total a ser licitado.
Art. 34º — A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos
preçosregistrados.
Art. 35º — A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão,
ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência
desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 36º — O registro do fornecedor será cancelado quando:
| — descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il — não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
HI — não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se
tornar superior âqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nosincisosIll ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos|, Il
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 37º — O cancelamento do registro de preçes-também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou ã Rior, que prejudique o
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº «Centro Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 354: 63 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
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| — por razão de interesse público; ou
Il — a pedido do fornecedor.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 38º — O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender
formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer
uma das empresas credenciadas.
8 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado
em integrara
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no
referido documento.
$ 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como
as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º A escolha do credenciado poderá serfeita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
$ 4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias.
$6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 39º — Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber,
o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015.
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 40º — Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o
sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será
regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/nº - Centro — Iga
ros Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone(81) 3543-0063e3 5431016 - CEP: 53.610-025
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no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para
autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de
contratação direta.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 41º — Os contratose
termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal
e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos
do art. 4º, inc.Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 42º — A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo
permitido para subcontratação.
8 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral,
ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente
do edital de licitação.
8 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características
semelhantes.
$ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
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CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
a — provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b — definitivamente, após prazo de observaçãoouvistoria, que não poderá ser superior
a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos
no ato convocatório ou no contrato.
1 — em se tratando de compras:
a — provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b — definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada,
objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos
consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos | e
Il do art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DAS SANÇÕES
Art. 44º — Observadoso contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no
art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade
máxima do PoderLegislativo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45º — No âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não for efetivamente
implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o
art. 174. da Lei Federal nº 14.133/2021:
|
- quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir
a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no
Diário Oficial do Município;
IH — quandoa divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir
a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se- á
através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da
Câmara Municipal;
Ill — não haverá prejuízo à realização de licitações ow procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos ss 27 8838 do Eu 174 da Lei
Federal nº 14.133/2021, eis que o Pode y
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funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos
termos desta Lei;
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e
Il acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 46º —A Secretaria da Câmara Municipal poderá disponibilizar informações
adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à
contratação.
Art. 47º — Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo do Poder Legislativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data
de publicação desta Resolução.
Art. 48º — Esta Resolução não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies
celebrados antes do dia 1º de abril de 2021.
Art. 49º — O PoderLegislativo do Município de Igarassu (PE), fica obrigado a adotar a
Lei Federal nº 14.133/2021 e esta Resolução a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 50º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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