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materia nº 3564/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3564 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
native_id14345

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-27 Proposição aprovada — —
2023-12-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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A: Dispõe sobre a alteração
3.055. de 29 de dezembro de 2017, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da
Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Car
conferidas por Lei,
aça Municipal de Igarassu, no uso das atribuições que lhes são
Decreta:
Art. 1º Ficam alterados os valores do vencimento básico dos cargos comissionados
símbolos CC2 e CC3, constantes do art. 1º da Lei nº 3.055. de 29 de dezembro de 2017,
que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu,
de conformidade com os valores abaixo discriminados
SIMBOLO Vencimento
Ccec-2 R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Ccc-3 R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do município, destinado ao Poder
Legislativo de Igarassu.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
administrativos e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municihal de Jgarassu, em 19 de dezembro de 2023.

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