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Praça da Bandeira, 14, Centro
Igarassu/PE 53.810-610
REFEITURA
Sd
E IGARASSU
GABINETE DA PREFEITA
3:565/2023
PROJETO DE LEINº 025/2023.
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Ecônomica
Federal e com o Banco do Brasil.
Art. 1º. Ficã o art. 5º, da Lei nº 3.524/2023, acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 5º. (..)
81º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil ou a
Caixa Ecômica Federal autorizados a debitara
conta-corrente de titularidade
do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s)
de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
82º. No caso deos recursos do município não se encontrarem depositados
no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil,
nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no
parágrafo anterior.
83º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarassu /PE, 27 de dezembro de 20283.
EMENTA: Altera a Lei Ordinária nº 3.524/2023 que
À
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