| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A CAMPANHA: JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 019/ 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, instituir a Campanha Junho, o Mês Verde no Município de Igarassu. JUSTIFICATIVA ESCRITA O objetivo da presente proposição é trabalhar no Município, além dos direitos fundamentais constitucionais ligados aomeio ambiente, os mecanismos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, como forma de conceder escala e visibilidade à agenda ambiental, a partir da instituição da Campanha Junho, o Mês Verde. São ações a serem implantadas na Campanha Junho, o Mês Verde: estimular a conservação e o uso de espaços públicos urbanos por meio de atividades culturais e de educação ambiental, divulgar amplamente informações sobre o estado de conservação do meio ambiente e das maneiras de participação ativa da sociedade para a sua concretização; divulgar a legislação ambiental brasileira, constitucional e infraconstitucional, além dos princípios fundamentais que a regem; conscientizar sobre a redução e reaproveitamento do consumo de materiais e treinamento sobre separação e reciclagem de resíduos sólidos; estimular o debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas; promover debates acerca das mudanças climáticas com seus impactos nas áreas urbanas e rurais, e as ações necessárias da sociedade e do governo para enfrentar seus impactos, mitigação e adaptação; envolver ativamente a Câmara Municipal com outros órgãos públicos e pfiva nos debates acerca da educação ambiental e desenvolvimento sustentável.