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materia nº 19/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A CAMPANHA: JUNHO, O MÊS VERDE NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 019/ 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas
as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de
Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, junto à secretaria competente, instituir a Campanha Junho, o Mês
Verde no Município de Igarassu.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
O objetivo da presente proposição é trabalhar no Município, além dos
direitos fundamentais constitucionais ligados aomeio ambiente, os
mecanismos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), instituída
pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, como forma de conceder
escala e visibilidade à agenda ambiental, a partir da instituição da Campanha
Junho, o Mês Verde.
São ações a serem implantadas na Campanha Junho, o Mês Verde:
estimular a conservação e o uso de espaços públicos urbanos por meio de
atividades culturais e de educação ambiental, divulgar amplamente
informações sobre o estado de conservação do meio ambiente e das maneiras
de participação ativa da sociedade para a sua concretização; divulgar a
legislação ambiental brasileira, constitucional e infraconstitucional, além dos
princípios fundamentais que a regem; conscientizar sobre a redução e
reaproveitamento do consumo de materiais e treinamento sobre separação e
reciclagem de resíduos sólidos; estimular o debate sobre transição ecológica
das cadeias produtivas; promover debates acerca das mudanças climáticas
com seus impactos nas áreas urbanas e rurais, e as ações necessárias da
sociedade e do governo para enfrentar seus impactos, mitigação e
adaptação;
envolver ativamente a Câmara Municipal com outros órgãos públicos e pfiva
nos debates acerca da educação ambiental e desenvolvimento sustentável.

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