O DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2024
3.5671/2024 E ea
Em
A)
Ementa: Autorização para celebração de Ter
Cessão de Direito de Uso Real de Área Públ
com a Policia Miltar do Estado de Pernambu
dá outras providências.
RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art, 1º. Nos termos da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, gratuitamente, na forma de Termo de Cessão de Uso para a Policia Militar do Estado de
Pernambuco (PMPE). imóvel pertencente ao município de Igarassu, localizado na Praça Cosme
Damião de Paiva, Cruz de Rebouças, Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, registrado na
matricula nº 21018 do Cartório de Igarassu — Oficio único, conforme descrição a seguir da área a ser
cedida:
Medidas e Confrontações:
Imóvel Urbano encravado na Praça Cosme Damião de Paiva e Inicia-se no
vértice V1, de coordenadas E=289844, 681m e N=9129050, 962m, situado
próxima a faixa de rolamento da BR 101 Km 46, no alinhamento do limite do
Núcleo Urbano Novo Tapajós; deste segue pelo referido alinhamento, com
azimute de 173'13'04” e distância de 11,B4m até o vértice V2, de
coordenadas E=289846,079m e N=9129039,207m, situado na divisa com
área da Creche Municipal Tia Emocy Krause; deste segue confrontando com
área da Creche Municipal Tia Emocy Krause, com azimute de 2674135" e
distância de 11,58m até o vértice V3, de coordenadas E=289834,511m e
N=9129038.741m; deste segue ainda confrontando a área da Creche
Municipal Tia Emocy Krause, com azimute de 2674132” e distância de
9,56m até o vértice Vá, de coordenadas E=289824 958m e N=9129038,356m,
situado no limite com área da Praça Cosme Damião de Paiva; deste vértice
até o vértice V1 confronta a área livre da Praça Cosme Damião de Paiva,
conforme descrição a seguir: do vértice Vá segue com azimute de 355'41' 18"
e distância de 11,681m até o vértice V5, de coordenadas E=289824 085m e
N=9129049,935m, deste segue com azimute de 86'32'53º e distância de
11,86m até o vértice V6. de coordenadas E=289835922m e
N=9129050,649m; deste segue com azimute de B7:49'18” e distância de
4,00m até o vértice V7, de coordenadas E=289839.918m é N=9129050.801m;
deste segue com azimute de 88"03'50” e distância de 4,77m até o vértice V1.
Ponto inicial da descrição do perímetro, com ÁREA de 245,74m2 e
PERÍMETRO de 65,22m Tem como confrantantes: FRENTE a BR101 km 46
— Av, Barão de Vera Cruz, entre os vértices V1 e V2, percorrendo-se uma
distância de 11,84m; LADO DIREITO com a Creche Municipal Tia Emocy
Krause, entre os vértices V2 e Vá, percorrendo-se uma distância de 21,14m;
FUNDO com a área livre da Praça Cosme Damião de Paiva, entre os vértices
Va e V5, percorrendo-se uma distância de 1 1.61m; LADO ESQUERDO com
a área livre da Praça Cosme Damião de Paiva, entre os várticas V5 é va,
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cio IGARASSU
PREFEITURA Mumac oras
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$1º À cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob Sua inteira
responsabilidade a Segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos
quando se fizer necessário.
52º Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura efigidas no imóvel serão
incorporadas ao Patrimônio do Município de Igarassu, não havendo Por parte da cessionária, direito
a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar,
Art. 3º, A Cessionária fica impedida de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros a área
cedida, ainda que para outros órgãos públicos, bem como utilizar para finalidade diversa desta Lei,
revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, IgarassuPE, em 31 de janeiro de 2024
mos Pedroza Barbosa
Preferfa do Municipio de Igarassu
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Ci) IRARAGCI