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DE TT
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
e de implantação de projetos de mobilidade
& transporte público eficiente, em todos os
An. 5º À implantação de transporte público eficiente deverá ser feita de forma a
garantir a eficácia e qualidade dos serviços, contemplando a pontualidade, conforto e
acessibilidade dos usuários.
Art. 6º Para estabelecer a implantação dos Projetos de mobilidade urbana sustentável,
fica destinado um percentual mínimo do orçamento público municipal para ser usado
exclusivamente nesses fins.
quanto à importância da mobilidade urbana sustentável, incentivando o uso de
bicicletas e transporte público.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E]
Ar. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de fevereiro de 2024.
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