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materia nº 3569/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3569 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaEMENTA: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de projetos de mobilidade urbana sustentável, tais como ciclovias e transporte público eficiente, em todos os bairros do munícipio.
native_id14393

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Aguardando sanção governamental — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T10:09:07.476478-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-03-12T10:09:06.664890-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-03-12T10:09:06.465137-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-03-12T10:09:03.503106-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-03-12T10:09:02.889760-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE TT
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
e de implantação de projetos de mobilidade
& transporte público eficiente, em todos os
An. 5º À implantação de transporte público eficiente deverá ser feita de forma a
garantir a eficácia e qualidade dos serviços, contemplando a pontualidade, conforto e
acessibilidade dos usuários.
Art. 6º Para estabelecer a implantação dos Projetos de mobilidade urbana sustentável,
fica destinado um percentual mínimo do orçamento público municipal para ser usado
exclusivamente nesses fins.
quanto à importância da mobilidade urbana sustentável, incentivando o uso de
bicicletas e transporte público.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E]
Ar. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 07 de fevereiro de 2024.

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