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materia nº 3570/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3570 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaEMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE. Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu.
native_id14394

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T10:09:31.587263-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
EMENTA: ESTABELECE
Nos ESTÁGIOS REMUNERADOS
OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU
PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS,
QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM
DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM
CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE
COTAS VIGENTE.
Art. 2º Todos os órgãos e entidades do município de Igarassu que ofereçam
oportunidades de estágio deverão reservar uma porcentagem das vagas disponíveis
para estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A porcentagem de vagas reservadas será determinada pela
Municipalidade, levando em consideração as proporções estabelecidas pelo sistema
de cotas em vigor no pais.
Art. 3º Para concorrer às vagas reservadas, os estudantes deverão comprovar sua
condição de negro, pardo, quilombola, indígena, pessoa com deficiência ou portadora
de doença rara, mediante a apresentação de documentação que comprove sua
autodeclaração ou pertencimento a uma comunidade indígena, quilombola ou outra
forma de comprovação estabelecida pela Municipalidade.
Art. 4º Os órgãos e entidades responsáveis pelos processos de estágio deverão
divulgar amplamente a existência das vagas reservadas, incentivando a participação
dos estudantes que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de lg; Ss, 07 de fevereiro de 2024.
RIVÁLDE P;7/4
1 da DO POVO)
, A, é VICE-PRESIDENTE

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