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materia nº 62/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO. A SER CONFERIDO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUEM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
native_id14418

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 62 / 2024
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu - P
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação do Selo
Escola Amiga do Autismo.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A referida indicação tem por finalidade a criação no âmbito do Municipio
de Igarassu do Selo Escola Amiga do Autismo, a ser conferido às escolas
públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à
educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtomo do
espectro autista.
A criação de políticas públicas voltadas para proteção, atenção integral,
inserção social, prioridade no atendimento e no acesso à educação e ao ensino
profissionalizante das pessoas com transtorno do espectro autista, em especial
no que se refere ao apoio e suporte especializado, capacitação e valorização
dos profissionais da educação e demais garantias e direitos previstos na Lei
Federal Nº 12.764/2012.
O Selo Escola Amiga do Autismo terá validade de dois anos, podendo ser
renovado por igual periodo confere à escola a prerrogativa da utilização do selo
em sua logomarca e material publicitário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de fevereiro de 2024

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