| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO. A SER CONFERIDO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, CONTRIBUEM PARA O ACESSO À EDUCAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |
| native_id | 14418 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 62 / 2024 Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu - P O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação do Selo Escola Amiga do Autismo. JUSTIFICATIVA ESCRITA A referida indicação tem por finalidade a criação no âmbito do Municipio de Igarassu do Selo Escola Amiga do Autismo, a ser conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com transtomo do espectro autista. A criação de políticas públicas voltadas para proteção, atenção integral, inserção social, prioridade no atendimento e no acesso à educação e ao ensino profissionalizante das pessoas com transtorno do espectro autista, em especial no que se refere ao apoio e suporte especializado, capacitação e valorização dos profissionais da educação e demais garantias e direitos previstos na Lei Federal Nº 12.764/2012. O Selo Escola Amiga do Autismo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual periodo confere à escola a prerrogativa da utilização do selo em sua logomarca e material publicitário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 19 de fevereiro de 2024