| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-02-25 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA DIVERSIDADE RELIGIOSA. |
| native_id | 14440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambucq.. INDICAÇÃO Nº 083/ 2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Diversidade Religiosa. JUSTIFICATIVA ESCRITA A criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Diversidade Religiosa é fundamental para colaborar na execução das políticas públicas integral em atenção a superação das desigualdades, do racismo institucional, estrutural e religioso, que inviabiliza o cumprimento das orientações regulamentadas pela Lei Federal n. 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial e pelo Decreto n. 8.136/2013 que institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o SINAPIR. Tem a função de organizar e potencializar as ações municipais de capacitação, assistência e formação dos colaboradores da administração pública, da população negra, povos tradicionais e para acesso a instrumentos que garantam a agenda de enfrentamento ao racismo e o respeito à diversidade religiosa na cidade e na administração pública.. A política municipal de promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa possuem dois pilares fundamentais: (a) participação popular, por meio da sociedade civil organizada, suas instituições não-governamentais e movimentos sociais; (b) planejamento estratégico, considerando a articulação entre secretarias e órgãos municipais e toda a estrutura administrativa para promover, executar e avaliar as metas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro d;