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materia nº 83/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-02-25
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA DIVERSIDADE RELIGIOSA.
native_id14440

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambucq..
INDICAÇÃO Nº 083/ 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação do Sistema
Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Diversidade Religiosa.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da
Diversidade Religiosa é fundamental para colaborar na execução das políticas
públicas integral em atenção a superação das desigualdades, do racismo
institucional, estrutural e religioso, que inviabiliza o cumprimento das
orientações regulamentadas pela Lei Federal n. 12.288/2010 que institui o
Estatuto da Igualdade Racial e pelo Decreto n. 8.136/2013 que institui o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o SINAPIR. Tem a função
de organizar e potencializar as ações municipais de capacitação, assistência e
formação dos colaboradores da administração pública, da população negra,
povos tradicionais e para acesso a instrumentos que garantam a agenda de
enfrentamento ao racismo e o respeito à diversidade religiosa na cidade e na
administração pública..
A política municipal de promoção da igualdade racial e da diversidade
religiosa possuem dois pilares fundamentais: (a) participação popular, por meio
da sociedade civil organizada, suas instituições não-governamentais e
movimentos sociais; (b) planejamento estratégico, considerando a articulação
entre secretarias e órgãos municipais e toda a estrutura administrativa para
promover, executar e avaliar as metas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro d;

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