| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DISPOR SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 94/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÉ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. JUSTIFICATIVA ORAL Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille. Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. Esta indicação é protocolada atendendo um clamor popular dos referidos cidadãos, com necessidades especiais, portanto solicitamos a ajuda dos nobres pares desta Casa Legislativa para juntos aprovarmos esta importante indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 05 de dezembro de 2024. DAR IRA DE LIMA reador E Camara Miinicinal da lnaraceiis = Dia Pan Afanea Canrahios ela Pantra .- lnarace:. Dr