br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 94/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DISPOR SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
native_id14452

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 94/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DO CARNÉ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA
VISUAL.
JUSTIFICATIVA ORAL
Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os
boletos de pagamento do IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados
no sistema convencional e em Braille. Os interessados em receber o boleto de
pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão inscrever-se e cadastrar-se
na Prefeitura. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico
para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Esta indicação é protocolada atendendo um clamor popular dos referidos cidadãos,
com necessidades especiais, portanto solicitamos a ajuda dos nobres pares desta
Casa Legislativa para juntos aprovarmos esta importante indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 05 de dezembro de 2024.
DAR IRA DE LIMA
reador
E
Camara Miinicinal da lnaraceiis = Dia Pan Afanea Canrahios ela Pantra .- lnarace:. Dr

open original →