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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
fortalecimento do Programa Municipal
Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá
outras providências,
Ant. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de
Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde
básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e
promoção da saúde.
Art. 2º O Programa será desenvolvido mediante ações integradas das unidades
básicas de saúde, com a participação da comunidade, visando a melhoria da
qualidade de vida e a redução das desigualdades em saúde.
Art. 3º Para a implementação do Programa, serão realizadas as seguintes ações:
| - Ampliação do número de equipes de saúde da familia, de forma a atender a
demanda do município;
Il - Melhoria da estrutura fisica das unidades básicas de saúde, garantindo
condições adequadas de atendimento;
III - Capacitação dos profissionais de saúde, visando a melhoria da qualidade dos
serviços prestados;
IV - Ampliação dos programas de prevenção e promoção da saúde, com foco nas
principais doenças que afetam a população;
V - Implementação de ações de promoção da saúde mental, visando o bem-estar
psicológico da população.
Art, 4º As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E:) CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU “=
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de fevereiro de 2024
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