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materia nº 170/2024

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
native_id14456

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T10:51:09.597223-03:00 Aprovado em 2ª Votação 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Comissão voo Comissão de Finanças é
ias) Igarassu [02,202
e SELFRO 170/2024
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DEI
Altera a redação do | XVill e do 8 1º do An.
24 da Lei Orgânica Municipal de Igarassu.
Art. 1º. O Inciso XVille o $ 1º, do Art. 24, da Lei Orgânica do Município de Igarassu,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. (...)
XVIII - fixar o subsídio do Vereador, Prefeito, Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45
(quarenta e cinco) dias antes do final da
legislatura para vigorar na legislatura seguinte,
observado o estabelecido na Constituição Federal.
$ 1º. O subsídio dos vereadores somente poderá
ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa
Aprovado em 2% discussao da Câmara Municipal, em cada legislatura para a
ip dy o subsequente, observados os limites fixados na
y Constituição Federal, assegurada a revisão geral
" MIGA anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices, observado o total das despesas com
remuneração dos vereadores, que não poderá
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
receita do Município.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal dé Igárass / em 26 de fevereiro de 2024.

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