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materia nº 100/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 100/ 2024 4
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu —
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação da Campanha
Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
A realidade de abandono afetivo de idosos em hospitais, casas de
saúde, entidades de longa permanência, ou congéneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, deve ser
combatida com todas as forças pelo Município, e a instituição desta campanha
será a ferramenta ideal para defender as pessoas que hoje são vítimas
daqueles que tanto amaram.
As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de
Saúde, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena
execução da campanha. Entre as estratégias da campanha, divulgar a pena
prevista para o crime de abandono de idoso, conforme disposto no Art. 98, da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 28 de fevereiro d 2024

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