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- Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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Ementa: Autoriza a criação do Parque
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EP rien LO orcs, Ecológico Municipal Brites de Albuquerque
Sessões [7 ELE no município de Igarassu e dá outras
- P NIGA providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de
Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a
educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população.
Art. 2º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será criado em uma
área de escolha do Poder Executivo, após estudo realizado por uma equipe
técnica/especialista em Meio Ambiente.
Art. 3º O Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque será administrado
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderá celebrar convênios,
parcerias e acordos com instituições públicas e privadas para sua gestão e'
manutenção.
An. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a elaboração do Plano de
Manejo do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, que definirá as
diretrizes para a conservação, preservação e uso sustentável dos recursos
naturais da área.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Parque
Ecológico Municipal Brites de Albuquerque correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, bem como de recursos provenientes de convênios,
doações e outras fontes disponíveis.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipa de nº em 28 de fevereiro de 2024,
Jeffe: à uerque
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