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← Igarassu (PE)

materia nº 3579/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3579 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 (...) APROVADO PELA LEI 3.547/2023 (...) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 569.000,00 (...)
native_id14478

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T10:11:44.895445-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-05-23T10:06:12.862839-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0
2024-05-23T09:42:41.262293-03:00 Aprovado em 1ª Votação 10 0 0

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texto original #

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E? Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aber?
Adicional Especial no Orçamento Municipal, é dá
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de |
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas peia Lei Orgânica Municipal é em conformidade com a
Constituição Federal de 1988, bem tomo seguintes as diretrizes dos artigos 41, inciso IV 42 e 43,51º da
Lei Federal nº 4 320. de 17 de marçó de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei
nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 589.000,00 (quinhentos e sessenta e nove mil reais),
com fonte de anulação 1 — Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas
Orgão: MOS KGAPREV- REGIME PREVIDÊNCIARIO
Unigado: MOSCO IGAPREV - REGIME PREVIDÊNCIARIO
DESCRIÇÃO [rowre |
ENCARGOS COM PAGAMENTO DE
'ARCELAMENTOS
46507100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
[o Josszzorosrom [EXPANSÃO DA REDE FISICA DO IGAPREV O ETC)
[o Jraosto ——TOBRASEINSTALAÇÕES 18020000! s000000] |
LO Taagosaco TE QUiPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Orgão: 0218 SECRETARIA DE DEFESA CIDADA
Unidade: OZ1800 SECRETARIA DE DEFESA CIDADA
PESSOA FISICA
| OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS “PESSOA
| JURÍDICA
Ant. 2º Para acorrar às despesas decorrentes da presente Lex, serão utilizados recursos previstos no artigo
43 da Lei Federal 4.320/84, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial,
considerando o limite previsto no art 8º, da Lei nº 3.547/2023
Art. 4º Os eferos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio de Afonso Gonçalves. Igarassu/PE, em 28 de fevereiro de 2024
Elcione da É Pedroza Barbosa
Prefeita do Municipio de Igarassu
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