| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 14497 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 128/ 2024 E OGA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.º* Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, criação da Semana Municipal de Prevenção a Saúde Mental da Criança e do Adolescente. JUSTIFICATIVA ESCRITA ECA é uma ferramenta poderosa para a mudança, e é nosso dever como sociedade trabalhar em conjunto para garantir que cada artigo seja efetivamente cumprido para que o Brasil avance e supere seus grandes desafios. Considerando a evolução dos meios de comunicação e pelo uso indiscriminado das redes sociais para postagens de videos monetizados que envolvam crianças e adolescentes “trabalhando”. O objetivo da presente indicação é de garantir não somente que as entidades não-govemamentais, mas que todas as empresas, inclusive as pessoas fisicas que desenvolvem, exploram atividades com crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade as atividades desenvolvidas. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 04 de março de 2024