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materia nº 3580/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3580 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU.
native_id14507

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T10:51:34.043100-03:00 Aprovado em 1ª Votação 11 0 0
2024-03-21T09:55:38.781743-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento), sobre o
vencimento base dos fikncionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo
Municipal de Igarassu.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município, destinado ao Poder
Legislativo de Igarassu.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 2024.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Igarassu, 01 de março de 2024
' ASSOS JÚNIOR
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