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E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco,
“DONG EX 2EneNTE
EMENTA: DISPÕE SOBRE À R
AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LAR
MUNICÍPIO DE IGARASSU ED D
PROVIDÊNCIAS.
instalações do Lar das Pessoas de Baixa Renda do município de Igarassu, visando
garantir melhorias nas condições de moradia e infraestrutura para atender às
necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómico.
Parágrafo único. A reforma e ampliação previstas no caput deste artigo deverão ser
realizadas de forma a adequar as instalações do Lar das Pessoas de Baixa Renda
aos padrões mínimos de habitabilidade, segurança e acessibilidade estabelecidos
pela legislação vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rassu, 11 de março de 2024.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igé
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