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E - CÂMARA MUNICIPAL DE IGARA
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco, »
Ementa: Dispõe sobre a criação
Lúdica de Atendimento Psicológico nas
Unidades de Saúde da Família (USF) do
município de Igarassu, voltada para
atendimentos psicoterápicos infantis, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas
Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, destinada a
atendimentos psicoterápicos infantis.
Art 2º A Sala Lúdica de Atendimento Psicológico deverá ser equipada com
materiais lúdicos adequados ao atendimento de crianças, tais como brinquedos
educativos, jogos, livros infantis, entre outros.
Art. 3º O atendimento psicológico na Sala Lúdica será realizado por profissionais
da área da Psicologia especializados em atendimento ambulatorial infantil,
devidamente registrados no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas, visando o aprimoramento e a ampliação dos
serviços prestados na Sala Lúdica, observadas as disponibilidades orçamentárias
e financeiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de março de 2024.
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