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- CÂMARA MUNICI
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Projeto de Lei nº 3.585,
Ementa: Institui incentivos fiscais para a
prática de compostagem orgânica em
residências e pequenos negócios no âmbito
do Município de Igarassu, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa de Incentivo à
Compostagem Orgânica em Residências e Pequenos Negócios, com o objetivo
de promover a sustentabilidade ambiental e a gestão adequada dos resíduos
orgânicos.
Art. 2º Os incentivos previstos neste programa serão concedidos aos proprietários
de imóveis residenciais e comerciais de pequeno porte que adotarem práticas de
compostagem orgânica em suas instalações.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se compostagem orgânica o processo de
decomposição biológica de resíduos orgânicos, tais como restos de alimentos,
folhas, galhos e aparas de grama, visando à produção de adubo orgânico.
Art. 4º Os incentivos fiscais previstos neste programa consistião em descontos
no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme regulamentação
específica, ou outras vantagens tributárias que venham a ser estabelecidas pela
Administração Municipal.
Art. 5º Para fazer jus aos benefícios fiscais, os interessados deverão comprovar a
prática da compostagem orgânica em suas residências ou pequenos negócios,
mediante apresentação de laudo técnico ou documento similar, expedido por
órgão competente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar esta Lei,
estabelecendo os critérios, procedimentos e formas de fiscalização necessárias à
sua efetivação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
É) Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 13 de março de 2024.
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