| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIAS DO CONTRATO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS, COM RELATÓRIO DE LOCAIS ONDE AS MESMA ESTÃO INSTALADAS, COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E AS RESPECTIVAS NOTAS DE PAGAMENTOS MENSAL COM ATESTO. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU. PREFEITURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco eia pgs E REQUERIMENTO Nº 02/2024 E Aprovado, em uns O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo regimental, as seguintes informações. 1. Cópia do contrato de monitoramento de câmeras, com relatório de locais onde as mesma estão instaladas, com relatório fotográfico e as respectivas notas de pagamentos mensal com atesto. Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.