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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 –RELAÇÃO DE DESPESAS E RESPECTIVOS RECIBOS DE PAGAMENTO EFETUADOS COM AS CONTRATAÇÕES FEITAS DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS EM IGARASSU ATÉ A PRESENTE DATA, PRINCIPALMENTE , O CARNAVAL, SÃO JOÃO E FESTAS DE SANTOS COSME E DAMIÃO, BEM COMO, CÓPIA DE PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE CONT
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do
Ar.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações.
1. Relação de despesas e respectivos recibos de pagamento efetuados com as
contratações feitas através do Municipio para a realização de festas em
Igarassu até a presente data, principalmente, o Carnaval, São João e Festa
dos Santos Cosme e Damião, bem como, cópia de processos de dispensa
de licitação ou de inexigibilidade e notas fiscais com os devidos atesto.
2. Datas das realizações dos eventos discriminando local e horário com fotos
de todas as apresentações com os devidos relatórios onde foram utilizados os
trios e mine trios elétricos, mencionados na Relação de Pagamentos, cópia
da ordem de serviço e notas com atesto.
3. Relação com os nomes das atrações contratadas (cantores e bandas); cópia
dos contratos para instalação de palcos, cópia dos contratos de carro de som e
orquestra.
4. Ordem de serviço das estruturas / iluminação e os projetos aprovados pelo
bombeiro com ART.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 07 de março de 2024,
Rival

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