| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 –RELAÇÃO DE DESPESAS E RESPECTIVOS RECIBOS DE PAGAMENTO EFETUADOS COM AS CONTRATAÇÕES FEITAS DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE FESTAS EM IGARASSU ATÉ A PRESENTE DATA, PRINCIPALMENTE , O CARNAVAL, SÃO JOÃO E FESTAS DE SANTOS COSME E DAMIÃO, BEM COMO, CÓPIA DE PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE CONT |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do Ar.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo regimental, as seguintes informações. 1. Relação de despesas e respectivos recibos de pagamento efetuados com as contratações feitas através do Municipio para a realização de festas em Igarassu até a presente data, principalmente, o Carnaval, São João e Festa dos Santos Cosme e Damião, bem como, cópia de processos de dispensa de licitação ou de inexigibilidade e notas fiscais com os devidos atesto. 2. Datas das realizações dos eventos discriminando local e horário com fotos de todas as apresentações com os devidos relatórios onde foram utilizados os trios e mine trios elétricos, mencionados na Relação de Pagamentos, cópia da ordem de serviço e notas com atesto. 3. Relação com os nomes das atrações contratadas (cantores e bandas); cópia dos contratos para instalação de palcos, cópia dos contratos de carro de som e orquestra. 4. Ordem de serviço das estruturas / iluminação e os projetos aprovados pelo bombeiro com ART. Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu. Igarassu, 07 de março de 2024, Rival