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materia nº 5/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DE TODAS AS MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS LOCADOS PELA SEC. DE OBRAS; BEM COMO CÓPIA DE TODOS OS CONTRATADOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARTICULARES, (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), COM CÓPIA DA ORDEM DE SERVIÇO,E NOTAS DE CONT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
ENTO 12024
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do
Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara,dentro do prazo
regimental, as seguintes informações.
1. Relação de todas as máquinas, equipamentos e veículos locados pela Sec.
De Obras;bem como cópia de todos os contratos celebrados entre a Prefeitura
Municipal de Igarassu e proprietários de veículos, máquinas e equipamentos
particulares, (pessoa física ou jurídica),com cópia da Ordem de serviço, e
notas de pagamento mensal com atesto.
2. Relação dos veículos e máquinas, que são próprios da Secretaria de Obras
de Igarassu, bem como as reais condições para atender a população.
2 Quantos veículos e máquinas foram adquiridos pela Secretaria de Obras no
período de janeiro de 2021 até a presente data, especificando, modelos e
placas;
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 11 de março de 2024.

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