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materia nº 6/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIA DO CONTRATA COM RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA (CONSÓRCIO IP BSB), CNPJ 43.498.001/0001-56 QUE PRESTA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IGARASSU, COM O VALOR TOTAL E O PERÍODO DO CONTRATO ASSIM COMO AS NOTAS DE PAGAMENTOS MENSAL COM ATESTO, ORDEM DE SERVIÇO, E RELAÇÃO COM CONT.
native_id14574

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e
É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
=AMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do
Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações.
1. Cópia do contrato com relação dos funcionários da empresa terceirizada
(CONSÓRCIO IP BSB), CNPJ 43.498.011/0001-56 que presta os serviços
de iluminação pública em Igarassu, com o valor total e o período do contrato
assim como as notas de pagamentos mensal com atesto, Ordem de Serviço,
e relação com nomes, função e salários dos funcionários contratados pela
respectiva empresa.
2. Relação dos funcionários com nome, função e salário da Secretaria Executiva
de Iluminação Pública (SIPT). Cópias de Ordem de Serviço e notas fiscais
mensal com atestos.
3. Quantidade de carros agregados na empresa; bem como marca do veículo e
placas.
4. Relação de materiais substituídos, como luminárias completas, reatores lam-
padas, fios, fotocélulas, bem como o quantitativo do material substituído, e
local onde está o descarte com relatório fotográfico para fins de fiscalização
desta Casa Legislativa.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria M
Igarassu, 07 de março de 2024,
o Ministério Público de Igarassu.
Rivald ilva Filho

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