| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIA DO CONTRATA COM RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA TERCEIRIZADA (CONSÓRCIO IP BSB), CNPJ 43.498.001/0001-56 QUE PRESTA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE IGARASSU, COM O VALOR TOTAL E O PERÍODO DO CONTRATO ASSIM COMO AS NOTAS DE PAGAMENTOS MENSAL COM ATESTO, ORDEM DE SERVIÇO, E RELAÇÃO COM CONT. |
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e É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU =AMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência),e do Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo regimental, as seguintes informações. 1. Cópia do contrato com relação dos funcionários da empresa terceirizada (CONSÓRCIO IP BSB), CNPJ 43.498.011/0001-56 que presta os serviços de iluminação pública em Igarassu, com o valor total e o período do contrato assim como as notas de pagamentos mensal com atesto, Ordem de Serviço, e relação com nomes, função e salários dos funcionários contratados pela respectiva empresa. 2. Relação dos funcionários com nome, função e salário da Secretaria Executiva de Iluminação Pública (SIPT). Cópias de Ordem de Serviço e notas fiscais mensal com atestos. 3. Quantidade de carros agregados na empresa; bem como marca do veículo e placas. 4. Relação de materiais substituídos, como luminárias completas, reatores lam- padas, fios, fotocélulas, bem como o quantitativo do material substituído, e local onde está o descarte com relatório fotográfico para fins de fiscalização desta Casa Legislativa. Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria M Igarassu, 07 de março de 2024, o Ministério Público de Igarassu. Rivald ilva Filho