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materia nº 9/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS COMPRADAS PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, COM APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO E NOTAS FICAIS COM ATESTO, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, COM OS RESPECTIVOS: NOME DO BENEFICIÁRIO, ENDEREÇOS, CONTATO, CADÚNICO E O CONT.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
15850
=5"" REQUERIMENTO Nº 09 /2024
N
qEEs aprovado Em € ç
por unanimpa=-
| Sessões
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do
Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações.
1. Relação do quantitativo de cestas básicas compradas pela Secretaria de
Política Sociais, com apresentação da cópia do processo licitatório e notas
fiscais com atesto, comprovantes de pagamentos e a relação dos beneficiá-
rios, com os respectivos: nome do beneficiário, endereços, contato,CadÚnico
e o comprovante de recebimento devidamente assinado pelo usuário no
período de 2021 até a presente data.
2. Relação das pessoas que recebem Auxilio Moradia, com seus respectivos
endereços e contatos bem como; laudo da Defesa Civil, acompanhado da
ART do responsável técnico e também parecer da Assistente social, e a rela-
ção dos empenhos e notas de pagamento mensal com atesto.
Deixando claro que esta solicitação não infringe a LGPD , Lei de Proteção de Dados
Pessoais, pois estes dados estará sendo repassado ao Poder Legislativo, para fins de
fiscalização pelo parlamentar, que tem essa atribuição prevista em lei, de forma que
não pode ser negado essas informações.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria ppa! e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 11 de março de 2024.
Riva a Silva Filho
ereador

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