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materia nº 10/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DAS DESPESAS E RESPECTIVOS RECIBOS DE TODOS OS PAGAMENTOS MENSAL EFETUADOS COM AS CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO COM O LABORATÓRIO CENTRO DIAGNÓSTICO DE ANÁLISE CLÍNICA - CDMV LTDA. (CENTRO DE DIAGNÓSTICO MANUEL VIEIRA), CNPJ 43.645.261/0001-71; COM CÓPIA DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TODOS CONT.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
E Hi CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
= 4º REQUERIMENTO Nº 40 12024
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O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municipios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do
Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja
encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra.
Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo
regimental, as seguintes informações.
1. Relação de despesas e respectivos recibos de todos os pagamento mensal
efetuados com as contratações feitas através do Municipio com o Laboratório
Centro Diagnostico Terapeutico de Análise Clínica - CDMV LTDA (Centro de
Diagnostico Manuel Vieira);CNPJ 43.645.261/0001-71; Com cópia da relação
dos documentos de todos os laboratórios que participaram da chamada públi-
inclusive o termo de desistência da adesão a chamada.
2. Solicitamos a relação dos gastos com apresentação das notas fiscais recebida
e os comprovantes de pagamentos e a relação dos usuários com os respecti-
vos, endereços, contatos e requisição médica para realização dos exames no
período de 2021 até a presente data.
3. Relação dos funcionários da Empresa terceirizada que presta serviço a Secre-
taria de saúde com nome do funcionário, lotação frequência e cópia do contrato
com atesto do fiscal.
4. Relação dos medicamentos e material médico hospitalar, com relatório de
entregas de medicamentos, apresentando notas fiscais e o relatório de
entregas com cópia do controle de entrada e saída de medicamentos do CAF
(Central de Abastecimento Farmacêutico), com os respectivos nomes e matri-
culas, dos funcionários que atestaram o recebimento e a saída, no periodo de
janeiro de 2021 até a presente data, individualizado, mês a mês com os nomes.
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco *
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU + <,j
Dos postos de Saúde, solicitamos a relação dos usuários que r
os medicamentos, bem como os seus respectivos endereços.
5. Cópia dos contratos e comprovante de pagamento mensal com atesto de
todos os imóveis alugados pela Secretaria de Saúde, no período de janeiro
de 2021 até a presente data.
6. Quantidade de veículos locados pela Secretaria de Saúde de Igarassu, de
pessoa fisica e jurídica com placas e modelos, bem como cópia dos referidos
contratos de locação;
7. Quantos veículos próprios têm a Secretaria de Saúde de Igarassu e onde
estão prestando serviço;
8. Quantos veículos foram adquiridos pela Secretaria de Saúde no período de
janeiro de 2021 até a presente data, especificando, modelos e placas;
9. Relação de todas as viaturas do SAMU com as respectivas placas e as reais
condições, se estão atendendo a população; Bem como uma cópia do livro
do controle de entrada e saída das viaturas do SAMU.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 07 de março de 2024.
Rey Aprovado em única discussão
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