| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO DAS DESPESAS E RESPECTIVOS RECIBOS DE TODOS OS PAGAMENTOS MENSAL EFETUADOS COM AS CONTRATAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO COM O LABORATÓRIO CENTRO DIAGNÓSTICO DE ANÁLISE CLÍNICA - CDMV LTDA. (CENTRO DE DIAGNÓSTICO MANUEL VIEIRA), CNPJ 43.645.261/0001-71; COM CÓPIA DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TODOS CONT. |
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco E Hi CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU = 4º REQUERIMENTO Nº 40 12024 semu n2s CO nam 2e ma Es O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) e do Art.217 conforme Regimento Interno dessa Casa; Requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, dentro do prazo regimental, as seguintes informações. 1. Relação de despesas e respectivos recibos de todos os pagamento mensal efetuados com as contratações feitas através do Municipio com o Laboratório Centro Diagnostico Terapeutico de Análise Clínica - CDMV LTDA (Centro de Diagnostico Manuel Vieira);CNPJ 43.645.261/0001-71; Com cópia da relação dos documentos de todos os laboratórios que participaram da chamada públi- inclusive o termo de desistência da adesão a chamada. 2. Solicitamos a relação dos gastos com apresentação das notas fiscais recebida e os comprovantes de pagamentos e a relação dos usuários com os respecti- vos, endereços, contatos e requisição médica para realização dos exames no período de 2021 até a presente data. 3. Relação dos funcionários da Empresa terceirizada que presta serviço a Secre- taria de saúde com nome do funcionário, lotação frequência e cópia do contrato com atesto do fiscal. 4. Relação dos medicamentos e material médico hospitalar, com relatório de entregas de medicamentos, apresentando notas fiscais e o relatório de entregas com cópia do controle de entrada e saída de medicamentos do CAF (Central de Abastecimento Farmacêutico), com os respectivos nomes e matri- culas, dos funcionários que atestaram o recebimento e a saída, no periodo de janeiro de 2021 até a presente data, individualizado, mês a mês com os nomes. Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco * CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU + <,j Dos postos de Saúde, solicitamos a relação dos usuários que r os medicamentos, bem como os seus respectivos endereços. 5. Cópia dos contratos e comprovante de pagamento mensal com atesto de todos os imóveis alugados pela Secretaria de Saúde, no período de janeiro de 2021 até a presente data. 6. Quantidade de veículos locados pela Secretaria de Saúde de Igarassu, de pessoa fisica e jurídica com placas e modelos, bem como cópia dos referidos contratos de locação; 7. Quantos veículos próprios têm a Secretaria de Saúde de Igarassu e onde estão prestando serviço; 8. Quantos veículos foram adquiridos pela Secretaria de Saúde no período de janeiro de 2021 até a presente data, especificando, modelos e placas; 9. Relação de todas as viaturas do SAMU com as respectivas placas e as reais condições, se estão atendendo a população; Bem como uma cópia do livro do controle de entrada e saída das viaturas do SAMU. Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu. Igarassu, 07 de março de 2024. Rey Aprovado em única discussão por ur “ É | Sessões