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materia nº 152/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaEMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2013, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14597

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T09:47:17.078650-03:00 Aprovado em 2ª Votação 11 0 0
2024-05-23T09:42:55.040012-03:00 Aprovado em 1ª Votação 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

* ASANÇÃo
Em 26/03, d62y
Ementa: Revoga a
Complementar nº 143/2023, dispõe
sobre o reajuste aos profissionais
do Magistério Público Municipal,
considerando a compatibilidade
com o piso salarial nacional, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, no uso das atribuições que lhes
são conferidas, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 143/2023.
Art. 2º Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos
municipais da carreira do magistério da rede publica do ensino do Município de
Igarassu, conforme ANEXO | desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam
consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo
com o disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo feitos
retroativos desde 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 26 de março de 2024
oras
TABELA PISO 2024 - 3,67%
ea g - 150
E e E
[PEB 2.1 - DSc. [R$ 5.956,04 [R$ 5.986,35 [R$ 6.255,20 | R$ 6.535,90 | R$ 6.862,71] R$ 7.205,85] R$7.56613 |
PE e |pó á ts [6 asoaso [as amis 6507] 63] 657100 ó55es nós 10
CHECA PEB21 ESP. [AS 3.817,96 R$ 38574 [R$ 4.009,72 [R$ 4.189,68 | R$ 4.399,17] R$ 4.619,13] R$485007 |
EBZI NS RS 2439 60 [R$ 3.457,15 [AS 3.612,37 [R$ 3.774,49 | R$ 3.963,21] R$ 4.161,37] R$4.36945 |
pesai-ee PESTE Son [gds ss [E SR s 1 1 som rn
[PEB21-N.S. [RS 588,07 [R$ 4.609,80 [R$ 4.690,09 [R$ 4.900/56 | R$ 5.120,86] R$ 5.376,88] R$ 5.645,73
Praça da Bandeira, 14, O Do DA
ça da Bandeira, 14, Centr Z

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