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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaO Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações. 1. solicitando do poder executivo todos os dados da empresa que execultou o plano diretor do município, como nome da empresa, cnpj, contrato de prestação de serviço da empresa, comprovante de pagamento do serviço prestado, através de nota fiscal com atesto, bem como o nome completo de todos os funcionários que participaram da elaboração do projeto do plano diretor
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REQUERIMENTO Nº 12/2024
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso |l do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência) requer a
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta
Câmara, as seguintes informações.
1. solicitando do poder executivo todos os dados da empresa que execultou o
plano diretor do município, como nome da empresa, cnpj, contrato de prestação
de serviço da empresa, comprovante de pagamento do serviço prestado, através
de nota fiscal com atesto, bem como o nome completo de todos os funcionários
que participaram da elaboração do projeto do plano diretor
Igarassu, 19 de março de 2024.
Rivald:
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025

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