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materia nº 3586/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3586 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA.
native_id14612

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T10:14:41.339383-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-05-23T10:11:07.986753-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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-—
GAMINETEDA PREFEITA
2.586
O DE LEI ORDINÁRIA Nº p$/2024
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a atri Crbdito
Adicional Especial no Orçamento Muniçipal, je dá
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pemambuco, no uso das atribuições confendas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, bem como seguindo as diretrizes dos artigos 40, 41, 41, inciso ||, 42
e 43, 51º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art 3º da Lei Municipal nº 3.547 de 20
de dezembro de 2023 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Municipio de 2024, aprovado
pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00, com fonte de anulação 1 —
Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
Órgão: 0303 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidado: 030301 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO
EXPANSÃO DA REDE FISICA DA
COZINHA COMUNITÁRIA
44905100 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000 | 150 000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 16610000] 8000000] 1]
MATERIAL PERMANENTE 1.500 0000
| MATERIAL PERMANENTE 1.881.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
Do 0824408052250 | cozINHA COMUNITÁRIA
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO =
VANTAGENS E VENCIMENTOS FIXOS |
— MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -
PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -
PESSOA FISICA
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do
respectivo crédito.
Art. 3º Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito
especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 3547/2023,
Ao TNRRRANT E IZA dy Fra
cam) IGARASSU T; :
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GAMINETE DA PREFEITA
An. 4º Os efeitos da presente lei retroagem a 02 de janeiro de 2024.
An. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves. Igarassu/PE, em 11 de março de 2024
Elcione da Silv roza Barbosa
unicipio de Igarassu
Ae NANA GAI dy E com

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