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Ementa: Institui no Calendário Oficial do Mun, :
a “Semana Municipal de Trânsito de Igarassu”, e dá
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ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atr ições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Ant. 1º Fica instituída e incluida no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de Trânsito,
à ser comemorada, anualmente, no periodo de 10 à 17 de agosto
Art. 3º À Semana Municipal de Trânsito tem os seguintes objetivos:
| - Melhorar as condições do trânsito em Igarassu por meto da educação e conscientização
da população;
Il — Fomentar a realização de palestras, realização de ações educativas, exibição de material
audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade
da segurança no trânsito;
HI — Conscientizar os munícipes sobre os problemas no trânsito e sobre a responsabilidade
de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
IV — Promover aulas, peças teatrais é cursos para todas as faixas etárias, buscando transmitir
uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V — Conscientizar as crianças e adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações
corretas que proporcionem segurança, bem como fornecer subsídios para que se tomem agentes
multiplicadores de boas práticas no trânsito;
VI — Promover campanhas de esclarecimentos alertando sobre a importância do cinto de
segurança, proibição do uso de celular na direção, o uso correto do capacete de segurança para os
motociclistas, a não mistura de bebida alcóolica e direção veicular, bem como, indicar condutas a
serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VII — Debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas
Art. 4º As atividades desenvolvidas na Semana Municipal do Trânsito deverão ser realizadas pela
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, através do Departamento de Trânsito e Transportes
Rodoviários Municipal de Igarassu - DEPATRAN, podendo ter apoio dos seguintes órgãos:
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| - Secretaria Municipal de Educação;
Il — Secretaria Municipal de Saúde:
Hi — Policia Rodoviária Federal;
IV — Departamento Estadual de Trânsito - DETRANIPE:
V- Departamento de Estradas de Rodagem - DERIPE;
VI — Operação Lei Seca;
VII - Guarda Civil Municipal de Igarassu;
VIII — Policia Militar do Estado de Pernambuco;
IX — Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pemambuco;
X - Samu;
XI - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte — DNIT;
XII - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Ant. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 19 de março de 2024
Pe
Elcione da Silva Rá Púdroza Barbosa
Prefi unicipio de Igarassu
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