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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaO Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações. 1.Solicitar ao poder executivo Justificativa administrativa e jurídica do porque que o poder executivo utilizou dentro de uma propriedade privada e particular, equipamentos públicos como Moto niveladora, Retro escavadeira, Caçambas do Pac, Funcionários públicos, assim como trios elétricos, gambiarras, tendas, e banheiros químicos, em um evento particular, onde se cobrou a entrada através das venda
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco A. az. ;
LO
RE TO Nº
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta
Câmara, as seguintes informações.
1. Solicitar ao poder executivo Justificativa administrativa e jurídica do porque
que o poder executivo utilizou dentro de uma propriedade privada e particular,
equipamentos públicos como Moto niveladora, Retro escavadeira, Caçambas do
Pac, Funcionários públicos, assim como trios elétricos, gambiarras, tendas, e
banheiros químicos, em um evento particular, onde se cobrou a entrada através
das vendas das camisas, descaracterizando um evento público, e deixando
muito claro que se tratou de um evento particular, solicito ainda nota fiscal de
pagamento, das duas mil camisas produzidas para o evento, de nome
Cavalgada Capa de Cela, assim como a fotografia frente e verso da camisa, ou
da arte da mesma, ainda em tempo, solicito a nota fiscal do pagamento dos 40
mil reais ou valor equivalente, pago ao Cantor e Banda, Arreio de Ouro, que se
apresentou na referida cavalgada.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 21 de março de 2024,
Silva Filho

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