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materia nº 14/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaO Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações. 1.Solicitar ao poder executivo: relação de todos os membros da Comunidade Focolares, sob a organização do Centro Mariapolis, que são cargos comissionados ou contratados pela prefeitura de Igarassu, bem como as respectivas portarias e folha de pagamento desses funcionários, de 2021 até a presente data.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
E] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E
REQUERIMENTO nº 44 12024
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta
Câmara, as seguintes informações.
1. Solicitar ao poder executivo: relação de todos os membros da Comunidade
Focolares, sob a organização do Centro Mariapolis, que são cargos
comissionados ou contratados pela prefeitura de Igarassu, bem como as
respectivas portarias e folha de pagamento desses funcionários, de 2021 até a
presente data.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 21 de março de 2024.

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