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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaREQUER A MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA DA LICITAÇÃO DO KIT ESCOLAR, SOLICITO CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO, RELAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS KITS ESCOLAR, BEM COMO; TIPO, MARCA, MODELO, TAMANHO E UMA AMOSTRA DO MATERIAL DA EMPRESA TREVO COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA EIRELI, QUE FOI A VENCEDORA DO CERTAME, COM O MENOR PREÇO E OUTRA AMOSTRA DA EMPRESA WILSON COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, QUE TEVE UM PREÇO ALTÍSSIMO, PORÉM A HOMOLOGARAM COMO VENCEDORA DO CERTAME, SOLICITAMOS ESTES ESCLARECIMENTOS.
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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
. 55] CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
REQUERIMENTO 02
O Vereador que este subscreve, com base na Lei Federal nº 12.537, de 18 de
novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso |l do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer a
Mesa Diretora que seja encaminhado o expediente à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fomecer a esta
Câmara, as seguintes informações,
1. Solicitar ao poder executivo Justificativa administrativa da licitação do Kit
Escolar, com cópia do processo licitatório, relação e discriminação detalhada dos
kits escolar, bem como, tipo, marca, modelo, tamanho e uma amostra do
material da empresa Trevo Comercio de Material de Papelaria Eireli, que foi
a vencedora do certame, com o menor preço e outra amostra da empresa
Wilson Comércio e Serviços Eireli, que teve um preço altissimo, porém a
homologaram como vencedora do certame, solicitamos estes esclarecimentos.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.

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