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materia nº 153/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.
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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9

“+
+ ELCIONE DA SILVA
EE
PRLPL IPA MINC AL
—————
CGAMENETE DA PREFEITA
discussão
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024
dos Servidores Públicos Agentes Comuni
Saúde (ACS) e Agentes de Combate às End
(ACE), lotados na Secretaria Municipal de Saudê do
Município de Igarassu/PE
MOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições confendas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com à
Constituição Federal de, 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores. o seguinte
Projeto de Lei Com tar
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcional dos
Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretana
Municipal de Saúde de IGARASSU, e tem por objetivoa eficiência, a eficácia e à continuidade da Ação
Administrativa, a valorização e a profissionalização desses servidores, mediante a adoção das polibcas
nela previstas, segundo os seus fins de mister,
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO
Capítulo | - Dos Conceitos Básicos
Art 2º Considera-se para os fins desta Lei;
| - Servidor Público: É a pessoa legalmente investida em cargo públco com atribuições
especificas, com Regime Jurídico Estatutário e integrantes da Administração Direta. das Autarquias €
Fundações Públicas com personalidade de Direito Público,
|| - Cargo Público É o que possui denominação própria, ainbuições especificas e estipêndio
correspondente, remunerado peio erário, com carga horária e responsabikdades comedidas nos termos €
na forma estabelecida em lei,
WI — Referência: E à unidade básica da grade de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras,
cada referência corresponde a um determinado vencimento distinto
IV - Classe: Subdivisão dos cargos em sentido de carreira, levando em consideração o grau de
escolandade
V - Carreira: É o conjunto de classes do cargo. hierarquizadas, organizadas segundo O grau de
complexidade, dos pré-requisitos, oferecendo possibilidade aos servidores Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias de se desenvolverem funcional € profisssonalmente, através
da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes,
com alteração de uma referência para outra. dentro da mesma classe, ou de uma classe para a
imediatamente superior.
VI - Quadro de Pessusl, É o conjunto de cargos integrantes do Poder Executivo Municipal
am fi
cio IGARASSU atalho
GABINETE DA PREFEITA istória
Art. 3º Integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração com Carreira Funcionaldos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
TÍTULO Hi
Ed DA CARREIRA DO SERVIDOR
Capitulo | - Do Provimento
Art. 4º O ingresso na carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
será por Processo Seletivo Público de provas ou Concurso Público de provas e titulos e dar-se-á na classe
e padrões iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes nesta Lei, conforme dispuser o Edital
Capítulo Il
Da Movimentação da Carreira
Art. 5º A movimentação dos servidores Agentes Comunitários de Saúde é Agentes de Combate às
Endemias na carreira é condicionada ao exercicio das atnbuições do cargo na Municipalidade e no
cumprimento do Estágio Probatório.
Seção | - Da Progressão Por tempo de serviço
Ant. 6º Progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias de uma referência para outra superior, dentro da mesma classe em que se
encontra. com acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente a respectiva
referência, observando as seguintes condições
1 - Houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência, periodo em que não são
admitidas mais de 05 (cinco) faltas injustficadas.
| - Não houver sofrido no período pena disciplinar prevista noEstatuto dos Servidores Públicos
do Municipio,
HIl - Ter cumprido o Estágio Probatório,
51º O tempo em que o servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
se encontrar afastado do exercício do cargo. não se computa para O periodo de que trata o inciso | deste
artigo. exceto nos casos considerados como de efetivo exercicio nos termos que dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de IGARASSU,
&2º A contagem do tempo para novo periodo é sempre iniciada no dia seguinte âquele que houver
completado o período anterior.
63º A Administração concede a Progressão Horizontal a cada 02 (dois) anos, sempre no mês em
que o servidor ingressou no serviço público, observando condições estabelecidas nos incisos | a Ill deste
artigo.
64º Os percentuais de progressão indicados no caput incidirão de forma cumulativa sobre as
respectivas referências, ublizando como base de cálculo os vencimentos indicados em cada referência.
EU mB
ANEXO II
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Descrição do Cargo
ontrole ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva
esquistossomose leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros, participa das ações de
educação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupo) dos domicilios e
omunidades; participa juntoá equipe de saúde da capacitação de recursos humanos, do
anejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e outras
atividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona Urbana e Rural
esempenhar outras atividades afins ao cargo.
Pró-requisitos
rés anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias
CLASSE Il naclasse ||,
Ter concluído, com aproveitamento, o curso técno na área de sáude.
rês anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias
Classe III;
er concluído, com aproveitamento, o curso de graduação.
rés anos, no mínimo, como Agente de Combate às Endemias
Classe IV;
er concluído, com aproveitamento, o curso de especialização ou
mestrado ou doutorado.
CLASSE Ill
dl
||
ANEXO | .
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição do Cargo
xercicio de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares o comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade co
as diretrizes do SUS e so supervisão do gestor municipal. 1. Utilização de instrumentos
para diagnóstico demográfico sócio-cultural da comunidade, 2, Promoção de ações de
educação para saúde individual e coletiva; 3. registro, para fins exclusivos de controle e
planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitosdoenças e outros agravos à
aúde; 4, O estimulo à participação da comunidade nas políticas pública voltadas para &
área da saúde, 5. A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família, 6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o seto
saúde e outra politicas que promovam a qualidade de vida Desempenhar atividades
auxiliares na execução do Programas de Saúde e outras correlatas ao cargo.
E FEeRaRS
nsino Fundamental,
Ensino Médio;
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data
CLASSE | publicação do edital de seleção;
Aprovação em Processo Seletivo Público ou Concurso Público de
Provas e Titulos, para ingresso no cargo.
ITrés anos, no mínimo, como Agente Comunitário na Classe |;
CLASSEI| [Ter concluído, com aproveitamento, o curso tecnico na área da saúde,
TÊS anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde naClasse
CLASSE |
J=
er concluído. com aproveitamento, o curso de graduação.
rés anos, no minimo, como Agente Comunitário de Saúde naClasse
IR
Ter concluído, com aproveitamento, o curso de especialização o
mestrado ou doutorado
CLASSE IV
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ANEXO Il
TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Descrição do Cargo
ontrole ou erradicação de endemias ou zoonoses (dengue, febre amarela, malária, raiva,
istossomose leishmaniose, chagas, escorpionismo, etc.) e outros; participa das açõe:
educação em saúde do serviço de zoonoses (individual ou em grupo) dos domicilios
munidades, participa junto à equipe de saúde da capacitação de recursos humanos,
nejamento e execução das ações de controle de vetores do serviço de zoonoses e out
tividades previstas no padrão funcional de cada posto de trabalho. Zona Urbana e Rural,
desempenhar outras atividades afins ao cargo.
Série de Classes Pré-requisitos |
CLASSE | ção em Processo Seletivo Público para ingresso no cargo,
Tês anos, no minimo, como Agente de Combate às Endemias
CLASSE II Classe |,
er concluido, com aproveitamento, o curso técno na área de sáude
Tês anos, no minimo, como Agente de Combate às Endemias
CLASSE IM aClasso ll;
er concluído, com aproveitamento, o curso de graduação,
É Três anos, no minimo, como Agente de Combate às Endemias
CLASSE IV , aClasse lil,
e concluido, com aproveitamento, o curso de especialização ou
strado ou doutorado, |
/
V |
f |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
* Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ANEXO 1
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
TITULO DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição do Cargo
ercicio de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
omiciliares o comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade,
as diretrizes do SUS e so supervisão do gestor municipal, 1. Utilização
nstrumentos para diagnóstico demográfico sócio-cullural da comunidade; 2. Prom:
ações de educação para saúde individual e coletiva; 3. registro, para fins exclusivo
controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos doenças
utros agravos à saúde, 4 O estimulo à participação da comunidade nas política
Ú voltadas para a área da saúde, 5. A realização de visitas domiciliares penódicas
monitoramento de situações de nsco à família, 6. Participação em ações
ortaleçam os elos entre o setor saúde e outra politicas que promovam a qualidade
a Desempenhar atividades auxiliares na execução do Programas de Saúde e out
atas ao cargo.
Pré-requisitos
esidir na área da comunidade em que atuar, desde a data
CLASSE1 blicação do edital de seleção,
vação em Processo Seletivo Público ou Concurso Público
rovas e Títulos, para ingresso no cargo.
I o rês anos, no minimo, como Agente Comunitário na Classe |;
CLASSE Il er concluido, com aproveitamento, o curso tecnico na área da saúde,
| Três anos, no minimo, como Agente Comunitário de Saúde
lasse Il,
CLASSE III er concluido, com aproveitamento, o curso de graduação.
t— e
rés anos, no mínimo, como Agente Comunitário de Saúde
lasse Ill,
er concluído, com aproveitamento, o curso de especialização
ou doutorado.
Esso Ea se
CLASSE IV
E) IGARASSU “Trabalho
PREPEITURA MUPICIRAL
GAMINETE DA PREFEITA História
Art. 18 Fica estabelecido que as progressões por tempo de serviços e de classe serão exclusivas da
presente Lei, substituido as estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais, evitando o bizen iden,
respeitado o direito adquirido de cada servidor de que trata esta lei,
Art. 19 Conforme exigência Constitucional, fica assegurado que 5% (cinco por centojdas vagas de cada
cargo público ofertado em Edital para Processo Seletivo Público de Provas ou Concurso Público de Provas
e Titulos são reservadas a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo e as condições
necessárias para desempenho das funções
Ar. 20 O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias que estiver em efetivo
exercicio terá direito a todas as progressões, vertical e horizontal, tal qual os agentes que estiverem na
ativa
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício todo aquele que esteja à disposição do serviço,
em mandatos eletivos em entidades sindicais e associativas, de licença remunerada e todos aqueles
afastamentos decorrentes do estatuto do servidor
Art. 21 As despesas decorrentes da presente Lei, correm à conta da dotação própriado vigente
orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática
Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta lei deverá acontecer imediatamente após à
publicação, respeitado o direito adquirido de cada servidor, cujos efeitos financeiros do enquadramento
acontecerão em janeiro de 2025.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2025.
An. 23 Revogam as disposiçõesem contrário,
Palácio de Afonso Gonçalvos, Igarassu/PE, em 27 de março de 2024
Elcione da a 2 roza Barbosa
Prefoi Unicipo de Igarassu
cão IGARASSU f
mta
cm IGARASSU "Trabalho
IH - Das Indenizações
$1º As atividades dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as
Endemias são insalubres e os adicionais de insalubndade e periculosidade não são cumulativos, recaindo
sobre os cargos dos mesmos o grau médio de 20% (vinte por cento).
52º As vantagens sempre incidirão na primeira referência da classe inicial, que corresponderá ao
Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
Capítulo IV
Da Jornada de Trabalho
Art. 10 À duração normai do trabalho para o servidor Agente Comunitários de Saúde e Agente de
Combate às Endemias será de 40 (quarenta) horas semanais
Capítulo V
Do Enquadramento
Art. 11 Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias das condições em que se encontra legalmente para as da presente
Lei, nos termos e condições nela exigidas, quese rege por suas disposições e se integra ao quadro de
pessoal, neia estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito, sendo feto
imediatamente após a publicação desta lei,
Art. 12 0 enquadramento dos Servidores Públicos Municipais de que trata esta Lei, apartir da sua vigência
obrigatoriamente terá que vigorar no prazo de 80 (sessenta) dias.
Art. 13 Aos inativos e penssonistas são assegurados os direitos previstos na Constituição da República,
bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei
Art. 14 Os casos omissos por ventura existentes, é observados, no momento da efetivação do
enquadramento dos servidores Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, serão
decididos pelo Chefe do Poder Executivo. conforme determina a Constituição da República e do Estado
de Pernambuco, bem assim, da Lei Orgânica do Município de Igarassu
Art. 15 Ao servidor Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias é assegurado o
direito de peticonar o seu enquadramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de sua
não realização “ex oficio”
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 16 Os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ásEndemias são os
instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei, e na Lei Municipal de criação dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e aproveitamento de pessoal,
considerando revogadas todas as demais normas em sentido contrárias
Art. 17 Aos servidores ocupantes dos cargos dos quadros deste Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração aplicam-se, além das disposições contidas na presente Lei e subsidiariamente as normas
mandamentais das Constituições da República, do Estado de Pernambuco, Lei Orgânica do Municipio e
demais leis vigentes, especificas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e
avaliadas pelo Municipio, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
sa IARA td
GABINETE DA PREFEITA istória
Seção ll - Da Progressão Vertical
Art. 7º Progressão Vertical é a passagem dos servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, com
acréscimo de 10% sobre seus vencimentos na mudança da Classe | para Classe ll e de 17%, da Classe
Il para a Classe 3, e 22% da Classe 3 para a Classe 4, sobre seus vencimentos, na mudança para as
demais Classes, não incidindo de forma cumulativa tais percentuais, mas sim substitutvas
| - Atender os pré-requisitos constantes dos Anexos | e || desta Lei,
1 - Não ter sofrido pena disciplinar igual ou superior à suspensão, prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederem à Progressão Vertical,
HH - Ter cumprido o Estágio Probatório.
S1º À Progressão Vertical é requenda nos meses de janeiro e agosto subsequentes à entrada em
vigor desta Lei, estabelecendo o prazo de no máximo 80 dias entre o requenmento e a concessão.
52º Será feito escalonamento da seguinte forma:
|- Serão considerados para fins de progressões no presente plano, a partir do ano de 2025, todos
Os cursos técnicos dos servidores ACS e ACE relacionados com a área de saúde
Il - Serão considerados no ano de 2026 todos os cursos de graduação dos servidores ACS e ACE;
Il - Em 2027, serão considerados para fins de progressão os cursos de especialização tais como
(pós-graduação, mestrados e doutorados).
Capítulo Ill
Da Remuneração
Seção | - Do Vencimento
Ant. 8º À remuneração do servidor Agente Comunitário de Saude e Agentes de Combate às Endemias
efetivos corresponde ao vencimento que é de acordo com a Classe e a Referência em que se encontra,
acrescido das vantagens pecuniárias aque fizer jus
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a primeira referência
da classe inicial, que corresponderá ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias, nos termos do Art 9º-A, caput da Lei Federal nº 11.350/2006
Seção Il - Das Vantagens
Art. 9º Além do vencimento, os servidores Agentes Comunitários de Saúde eAgentes de Combate às
Endemias podem receber as seguintes vantagens
|- Gratificações,
1 — Adicionais,
prensa Tá

open original →