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materia nº 154/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaAltera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências.
native_id14647

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T10:11:44.885094-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-05-23T10:06:12.881283-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ade
EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos anexos le Mil da
Lei 2.212/96, referente enquadramento nas classés do
Grupo Ocupacional — Assistente Técnico Administrativo,
nivel || - Cargos da categoria de Assistente
Administrativo e dá outras providencias
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Igarassu, com fulcro na competência legislativa
exclusiva que lhe atribui o art. 42 inciso Il da Lei Orgânica Municipal, decreta,
Art. 1º; Fica alterado o anexo | e VII da Lei Municipal 2.212 de 04 de outubro de 1996, que
trata do Plano de Cargos e Salários do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal,
61º - A alteração de que trata o caput, se dará, exclusivamente, para o cargo de Assistente
Administrativo, componente do grupo ocupacional de até técnico administrativo.
82º - Os requisitos legais e atribuições do cargo permanecem inalterados, conforme
especificados nas Leis 2.212/96 e 3.081/2018.
Art. 2º - O interstício temporal para a mudança da classe do nivel de vencimento básico para
o cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, passa a ser constituido de dezoito
classes por níveis de vencimento.
61º - - O periodo de interstício de permanência para o primeiro nivel corresponderá ao
periodo do estágio probatório e, os demais será a cada dois anos de efetivo exercicio de serviço no
cargo público.
62º - Os servidores ocupantes do cargo de Assistente administrativo serão posicionados nos
niveis da carreira, de acordo com o tempo de efetivo serviço prestado à Câmara Municipal de
Igarassu, contados da data de sua nomeação no cargo efetivo.
Art. 3º - O vencimento base do cargo de Assistente Administrativo do Poder Legislativo, será
o correspondente a cada nivel da classe, de acordo como interstício temporal de efetivo serviço na
Câmara Municipal, conforme expressado na tabela abaixo:
VENCIMENTO
1.976,49
2.124,73
=" CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco |
2.455,39
2.639,55
2.837,51
3.050,33
3.279,10
3.525,03
3.789,41
8 | 17anos
16
17 "3 anos
[48 37 anos ou +
Art. 4º - Os efeitos financeiros da presente lei para aplicação dos novos valores,
independentemente do tempo de serviço do servidor, será contado a partir da data de sua
publicação, vedando-se qualquer retroação temporal e, serão custeadas por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Nos termos da Emenda Constitucional 403 de 12 de novembro de 2019, é vedada
a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração ou vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º - As gratificações de quinquénio e biênio, serão fixadas como vantagem pessoal
nominal individual — VPNI,
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de 01 de abril de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Igarassu, 01 de abril de 2024.
Luiz Cavalcan assos Júnior
4
Presidente CMig
; Í

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