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ND IGARASSU
Ementa: Fixa o valor do vencimento
servidores estatutários e dá outras providência ;
AMOS PDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de
à atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com
a Constituição Federal de 1388, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, seguinte
Projeto de Lei Complementar.
Ar. 4º Ficam estabelecidos os vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários,
detentores dos cargos relacionados e quantificados conforme Tabelas relativas aos Grupos
Ocupacionais indicados no Anexo |, a titulo de recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao
longo do ano. fixado em 4,52% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), com efeitos
financeiros contados a partir de 01 de abril de 2024, sendo os beneficios monetários constantes
nesta, extensivos aos servidores inativos da mesma estrutura funcional que tenham direito adquirido
à paridade, à época da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas de Pernambuco,
Parágrafo único. À progressão do nível de vencimento constante na Tabela relativa ao Grupo
Ocupacional 01 (Técnico em Nutrição e Dietética, Auxiliar e Técnico de Laboratório, Técnico em
Radiologia, Técnico de Mobilização, Auxiliar de Consultório Dentário e Médicos), ocorrerá a cada 5
(cinco) anos de efetivo exercício do cargo. Os funcionários estatutários ocupantes dos cargos
relacionados nesta Lei, serão enquadrados na Tabela relativa ao Grupo Ocupacional 01, tomando-
se por base o tempo de serviço já prestado ao municipio
Art. 2º Ficam estabelecidos os vencimentos bases dos servidores ocupantes dos cargos de
Assistente Administrativo Tributário e de Fiscalização no valor de R$ 2.186.56 e dos ocupantes dos
cargos da categoria de Motorista e Tratorista/Operadores de Máquinas Pesadas no valor de R$
2.071,48, correspondentes a recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, fixado
em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), com efeitos financeiros contados a
partir de 01 de abril do 2024, sendo os benefícios monetários constantes nesta, extensivos aos
servidores inativos da mesma estrutura funcional que tenham direito adquindo à paridade, à época
da homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas de Pernambuco,
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por dotação própria
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos financeiros a 01
de abril de 2024
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 02 de abril de 2024
Elcione da Silva
Prefeita do Mi pio de Igarasou
mes 4%
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GABINETE DA PREFEITA
ANEXO |
GRUPO OCUPACIONAL 01
N-lo o N-IV
10215 | 15220 | 20425 | 25430 | 30435
Técnico em Nutrição e Dietótica,
Auxiliar e Técnico de Laboratório,
Técnico em Radiologia, Técnico de
Mobilização, Auxiliar de Consultório
Dentário.
R$
1.616,88 | 1.691,58 | 1.769,73 | 1.851,48] 1.937,02
1.477,23 / 1.545,48
1.996,25 | 2.088,48
2.184,97 |2.285,91/2.391,52|2.502,00/2.617,59,
MNE EE RE PIA VT
R$ RS R$ RS RS
4.163,88 | 4.414,96 | 4,666.05 | 4.917,14 |5.168,23 In
6.172,58 | 6.423,67 |6.674,76 | 6.925.84 |7.176.93
Do CARGOS
Vencimentos dos os
de Nivel Superior das
Carreiras de ug
RS AS
7.428,02 /7.679,11/7.930,20
N-VH | N-ViL
GRUPO OCUPACIONAL 03
N-IV
Vencimentos dos cargos
de Nivel Superior das
Carreiras de Arqueólogo, RS
Bibliotecário, Muscólogo, |2.741,04|2. 824,74
Biólogo e Assistente
Social
RS RS
3.013,06 | 3.201,37 | 3.389,69 | 3.578,00 | 3.766,32 R$
3.954,64
N-XV [N-XVI
EEE LE E “RS RS
4.519,58 | 4.707,90 | 4.896,22 | 5.084,53 5.272,85/5.461.16
4. 142,95/4.331,27
NV. mama mess a tal? ES ca
8) IGARASSU
> —— ——
GABINETE DA PREFEITA
GRUPO OCUPACIONAL 04
Vencimentos dos
cargos de Nível Médio
das Carreiras de Agente
Administrativo e
Auxiliar Contábil
3.013,06] 3.107,21/3.201,37/3.295,53/3.389,69/ 3.483,85
Vencimentos dos
cargos de Nível
Fundamental das
Carreiras de Auxiliar
Administrativo e
Auxiliar de Serviços
Diversos, Auxiliar
Educacional,
Po e Coveiro
RS
1.809,93
R$ R$ RS RS
1.443,76 | 1.496,07 | 1.548,38 | 1.600,69 | 1.653,00 | 1.705,31 | 1.757,62
N=XU | N-XIV O N-XV | N=XV
RS RS RS | RS
86/ 2.019,17 2.071,48/2.123,79 2.176,10
EELa Era A
of 862,24! 1.914,55 1.966
a creia dy - As