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materia nº 3590/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3590 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaEmenta: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.
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CÂMARA MUNICIPAL D
Casa de Duarte Coelho — Igarassu -
a Projeto de Lei nº 3.590 /2024 dl
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, Ementa: Institui o Programa Mais
N Pavimentação, Casas e Empregos Para o
N Povo através Compensação Tributaria para
Pessoas jurídicas que realizarem obras de
pavimentação e drenagem em logradouros
públicos (ruas e avenidas) no municipio de
Igarassu e da outras providencias.
municipio de Igarassu para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até
90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados
através do Programa Minha Casa Minha,
$1º-A Compensação Tributaria estabelecida no Caput deste artigo ocorrerá
em relação aos seguintes tributos municipais:
|- IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana
H — ISS — Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
HI — Taxas — Cobradas pela prestação de serviços através da DECONUR (
Empresa de Urbanização de Igarassu) e AMAIG (Agencia de Meio Ambiente de
Igarassu) e em decorrência do exercício do poder de polícia,
IV = ITBI — Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis
$2º.A Compensação Tributaria descrita no Caput des
relação a tributos em que o fato gerador ocorre
execução da obra de pavimentação e dranagom,bo
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
An. 4º. À elaboração do Projeto Executivo e Fiscalização das obras de
Ar. 5º - Poderá ser emitido pelo Poder Executivo Municipal decreto
regulamentando a presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 02 de abril do 2024. .

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