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materia nº 3592/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3592 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Art. 1o A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
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EMENTA: Dispõe sobre a capacitação dos
funcionários de bares, restaurantes, boates,/ /
clubes notumos, casas de espetáculos
congêneres, de modo a habilitá-los
identificar e combater o assédio sexual e a
cultura do estupro praticados contra as
mulheres, e dá outras providências
Art. 1º A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube
noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá
promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que
estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do
estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
parágrafo único. O estabelecimento de que trata o "caput" deste artigo deverá
afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação do funcionário ou
funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher que se sinta em
situação de risco.
Art. 2º A infração às disposições da presente lei acarretará ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na
forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 3º Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento
técnico de sua execução, bem como delineará os critérios essenciais à
capacitação dos funcionários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 30 de abril de 2024.
Érica Maria Uchôa oa Cavalcanti Ferreira
Vereadora
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu —
PE
CEP: 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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