| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | EMENTA: dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em igarassu. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu. |
| native_id | 14688 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
EMENTA: dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação U meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em igarassu. jea” instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu. Art. 2º As medidas socioeducativas previstas neste programa incluem, mas não se limitam a: | - Prestação de serviços à comunidade, mediante ações de recuperação e preservação ambiental, como plantio de árvores, limpeza de áreas verdes, conscientização da população, entre outros; H - Participação em programas de educação ambiental, palestras, cursos e atividades voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente; Hl - Acompanhamento psicossocial e educativo, visando à reintegração social e conscientização dos infratores sobre a importância da preservação do meio ambiente e do respeito aos animais, idosos, crianças e adolescentes. Art. 3º Caberá aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Igarassu a fiscalização e aplicação das medidas socioeducativas previstas nesta lei, podendo ser firmadas parcerias com instituições da sociedade civil que atuem na área ambiental e de proteção aos direitos humanos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 1º de maio de 2024.