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materia nº 3593/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3593 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaEMENTA: dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em igarassu. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu.
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EMENTA: dispõe sobre medidas
socioeducativas para a preservação U
meio ambiente. com o objetivo de
responsabilizar infratores de crimes
ambientais, crimes contra animais,
idosos, crianças e adolescentes, bem
como de promover a conscientização e
educação ambiental em igarassu.
jea” instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a
Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes
ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de
promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu.
Art. 2º As medidas socioeducativas previstas neste programa incluem, mas não se
limitam a:
| - Prestação de serviços à comunidade, mediante ações de recuperação e
preservação ambiental, como plantio de árvores, limpeza de áreas verdes,
conscientização da população, entre outros;
H - Participação em programas de educação ambiental, palestras, cursos e atividades
voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente;
Hl - Acompanhamento psicossocial e educativo, visando à reintegração social e
conscientização dos infratores sobre a importância da preservação do meio ambiente
e do respeito aos animais, idosos, crianças e adolescentes.
Art. 3º Caberá aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Igarassu a
fiscalização e aplicação das medidas socioeducativas previstas nesta lei, podendo ser
firmadas parcerias com instituições da sociedade civil que atuem na área ambiental e
de proteção aos direitos humanos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 1º de maio de 2024.

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