br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 171/2024

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.
native_id14695

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco
«Do,
Em
Orgânica Municipal de Igarassu.
Art 1º. O
8
28, do Art 83, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passa a vigorar
com a seguinte redação:
An.83(.)
82º. A
investidura no Cargo de Guarda Municipal,
à qual possui natureza técnica em segurança
pública, dar-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e titulos, além de curso de
formação profissional de caráter eliminatório.
Art. 2º. Esta Emenda à
Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua
publicação.

open original →