| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho - Igarassu — Pernambuco «Do, Em Orgânica Municipal de Igarassu. Art 1º. O 8 28, do Art 83, da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passa a vigorar com a seguinte redação: An.83(.) 82º. A investidura no Cargo de Guarda Municipal, à qual possui natureza técnica em segurança pública, dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e titulos, além de curso de formação profissional de caráter eliminatório. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica de Igarassu entra em vigor na data de sua publicação.