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materia nº 3595/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3595 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a condecer premiação em dinheiro aos atletas vencedores de campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — Rejeitado por 7x5 votos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T09:43:23.809214-03:00 Rejeitado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

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2595/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NEtaG2a
Emonta: Autoriza o Podor Executivo Municipal a
conceder premiação em dinheiro aos atletas
vencedores de campeonatos, tomeios e concursos
realizados pelo Município, e dã outras
providências
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal do Igarassu, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal o em conformidade com
a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal do Vereadores, o
seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos atietas.
vencedores dos eventos esportivos, como campeonatos, torneios e concursos, realizados pelo
Município de Igarassu.
Art. 2º O valor das premiações será definido no regulamento de cada campeonato, tormeio ou
concurso, que será diwulgado no site da Prefeitura.
At. 3º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos atietas vencedores ou aos seus
representantes por meio de depósito em conta corrente indicada, no prazo de 10 (dez) dias úteis
após a partida final, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
At 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento da
Secretaria Executiva de Lazer, Esportee Juventude,
Art. 8º Para ser realizado o pagamento, deverá sor instaurado procedimento administrativo da
despesa, no qual deverá constar além da lei autorizando a realização da despesa, os seguintes.
documentos
1-0 regulamento do(s) campeonato(s);
1 - Um modelo de recibo dos valores que serão distribuídos aos vencedores, nos termos
previstos nesta lei, e outras informações que julgaram pertinentes;
1 - Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu!PE, em 19 de março de 2024,
Pedroza Barbosa
o Municipio de Igarassu
NtZ A

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