| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, O TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecida como obrigatória a realização da triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos no município de Igarassu. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.597/2024 EMENTA: | DISPÕE OBRIGATORIEDADE DA R DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, O TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIAN RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecida como obrigatória a realização da triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos no município de Igarassu. Parágrafo único A triagem auditiva neonatal deverá ser realizada preferencialmente nas primeiras 48 horas de vida do recém-nascido, podendo ser feita ainda na matemidade ou em unidade de saúde especializada. Art. 2º Para garantir a realização da triagem auditiva neonatal, o município de Igarassu deverá disponibilizar os recursos necessários, incluindo equipamentos e profissionais capacitados. Art.3º Os resultados da triagem auditiva neonatal deverão ser registrados no prontuário do recém-nascido e comunicados aos pais ou responsáveis, juntamente com as orientações necessárias em caso de detecção de alterações. Art. 4º Em casos de alterações detectadas na triagem auditiva neonatal, o município de Igarassu deverá providenciar o encaminhamento do recém-nascido para avaliação e acompanhamento especializado. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 13 de maio de 2024.